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PROJETO DE LEI Nº 016, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para o Centro de Tradições
Gaúchas Sinuelo da Serra e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para o Centro de
Tradições Gaúchas Sinuelo da Serra, inscrito no CNPJ sob o nº 92.895.747/0001-73, com
sede na cidade de Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 170.000,00 (cento e setenta
mil reais), para consecução de finalidades de interesse público, mediante formalização de
Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo tem como objetivo fomentar o turismo, a cultura e o resgate dos costumes
tradicionalistas.
Art. 2º Os recursos financeiros repassados pelo Município de Serafina Corrêa
serão destinados para a realização do “2º Rodeio Internacional de Serafina Corrêa”.
§ 1º A organização, promoção e a realização do evento serão de
responsabilidade do Centro de Tradições Gaúchas Sinuelo da Serra.
§ 2º Eventuais prejuízos relacionados a realização do evento serão de
responsabilidade única e exclusiva do Centro de Tradições Gaúchas Sinuelo da Serra.
§ 3º O repasse do recurso objeto desta Lei fica condicionado ao cumprimento
das determinações municipais, em especial ao Decreto Municipal nº 1.059, de 16 de setembro
de 2021, relativas a procedimentos prévios e autorizações para realização de eventos.
Art. 3º O Centro de Tradições Gaúchas Sinuelo da Serra prestará contas da
utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto na Lei nº 13.019/2014
e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas alterações e no Termo de
Fomento que será firmado entre a entidade e o Município.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária.
02 17 02 TURISMO
23.695.0130.0016.0000 Apoio a eventos e festivais
3.3.50.41.00 Contribuições
1.1.1500 Recursos não vinculados de Impostos (Exerc. Corrente)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de fevereiro de 2025, 64º
da Emancipação.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do
Município de Serafina Corrêa.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores para o Centro de Tradições
Gaúchas Sinuelo da Serra e dá outras providências”.
O objetivo do presente projeto de lei é autorização legislativa para repassar para
o Centro de Tradições Gaúchas Sinuelo da Serra, inscrito no CNPJ sob o nº 92.895.747/0001-
73, com sede na cidade de Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 170.000,00 (cento e
setenta mil reais), para consecução de finalidades de interesse público, mediante formalização
de Termo de Fomento.
O repasse financeiro proposto tem como objetivo fomentar o turismo, a cultura e
o resgate dos costumes tradicionalistas, por meio da realização do “2º Rodeio Internacional de
Serafina Corrêa”, nos termos do Plano de Trabalho apresentado pela entidade (documento
anexo).
A prestação de contas relativa à destinação do recurso deverá atender o
previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas
alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a entidade e o Município.
O recurso a ser repassado está previsto no orçamento municipal, conforme se
comprova com o documento anexo, emitido pelo Departamento de Contabilidade.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei e contamos com a
sua aprovação, tendo em vista os objetivos propostos. Solicitamos ainda, a sua tramitação em
regime de urgência, uma vez que a realização do evento está prevista para ocorrer durante os
dias 20, 21, 22 e 23 de março de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de fevereiro de 2025.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
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