materia nº 17/2025

PROJETO DE LEI Nº 17, DE 7 DE MARÇO DE 2025.
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Altera o caput do Art. 4º, § 2º da Lei nº 3.495,
de 6 de março de 2017, que “Concede vale￾alimentação aos Servidores Públicos do Poder
Legislativo Municipal”.
Art. 1º Altera o caput do Art. 4º, § 2º da Lei nº 3.495, de 6 de março de 2017, que
“Concede vale-alimentação aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal” passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O auxílio-alimentação previsto nesta Lei será de R$
28,00 (vinte e três reais) por dia de efetiva atividade, com efeitos
retroativos a contar de março de 2025.
§ 1º O servidor participará financeiramente do benefício no
percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor diário estabelecido;
§ 2º O valor a que se refere o caput deste artigo será
reajustado anualmente, a partir do ano de 2026, no mês de março, por
índice oficial a ser definido em lei específica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
contar de 16 de março de 2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Segue para apreciação dos Vereadores, projeto de lei que altera o caput do Art.
4º, § 2º da Lei nº 3.495, de 6 de março de 2017, que “Concede vale-alimentação aos Servidores
Públicos do Poder Legislativo Municipal”, visando reajuste e aumento do auxílio-alimentação
aos servidores do Poder Legislativo.
Neste PL, se propõe a atualização do valor pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA, que é considerado pelo Governo Federal como o medidor oficial da
inflação e pelo Município como o índice de correção de receitas e despesa. O percentual
corresponde ao acumulado no período compreendido entre 01/01/2024 a 31/12/2024, ou seja,
4,83%. Ainda, se pretende conceder o aumento real sobre o valor do auxílio, no percentual de
16,92%, assim perfazendo o valor de R$ 28,00 por dia de efetiva atividade. Tal aumento
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igualmente se reveste de interesse público, na medida em que contribui para a valorização dos
servidores e melhoria de suas condições de trabalho.
Dessa forma, encaminha-se o presente Projeto de Lei, acompanhado do
respectivo impacto orçamentário financeiro e solicita-se a tramitação em regime de urgência,
tendo em vista os prazos referentes a vedações eleitorais, que inviabilizarão a implementação
do novo valor. Conta-se desde já com o apoio na sua aprovação.
Ver.ª MORGANA TECCHIO
Presidente da Mesa Diretora
Ver. RODRIGO MARCON
Vice-Presidente da Mesa Diretora
Ver.ª LUCIMAR ZARPELON
1ª Secretária da Mesa Diretora
Ver. JÚLIO ZATTI
2º Secretário da Mesa Diretora
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