| Tipo | Projeto de Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-03-14 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2, DE 3 DE MAIO DE 2023, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 4905 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-05-13 | Matéria transformada em Resolução Legislativa | — | Matéria promulgada pela Presidente e transformada na Resolução Legislativa nº 3, de 14 de maio de 2025. Trâmite concluído. Matéria arquivada. |
| 2025-05-12 | MATÉRIA APROVADA | — | Projeto de Resolução Legislativa APROVADA por todos os Vereadores. |
| 2025-05-12 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria incluída na Ordem do Dia para discussão e votação. |
| 2025-05-05 | Matéria com vista de Vereador (a) | — | Projeto de Resolução legislativa com vista para o Vereador Paulo José Massolini. |
| 2025-05-05 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria incluída na Ordem do Dia para discussão e votação. |
| 2025-05-05 | Matéria com parecer aprovado | — | Parecer da CCJRF aprovado. |
| 2025-04-14 | Matéria em discussão | — | Ficou aprovado em 14/04/2025, que a matéria ficará em discussão na CCJRF até o retorno do autor. |
| 2025-04-10 | Opinião Técnica | — | Parecer Jurídico Técnico da Emenda Aditiva concluído. |
| 2025-04-07 | Matéria remetida a Assessoria Jurídica | — | Emenda à Projeto de Resolução Legislativa, lida para conhecimento dos Vereadores, após encaminhamento a Assessoria Jurídica e após envio a CCJRF. |
| 2025-04-07 | Matéria inclusa na Pauta | — | Deliberado para leitura da Emenda Modificativa em Sessão Plenária. |
| 2025-04-03 | Matéria para deliberação da Mesa Diretora | — | Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução Legislativa nº 3/2025, encaminhada para deliberação da Mesa Diretora. |
| 2025-04-03 | MATÉRIA PROTOCOLADA | — | Protocolada Emenda em 03/04/2025. |
| 2025-03-31 | Matéria em discussão | — | A matéria está em análise e discussão entre os membros da CCJRF. |
| 2025-03-17 | Matéria distribuída às comissões | — | Remessa para a CCJRF. |
| 2025-03-17 | Matéria inclusa na Pauta | — | Deliberado para leitura em Sessão Plenária |
| 2025-03-14 | Matéria para deliberação da Mesa Diretora | — | Encaminhado para deliberação da Mesa Diretora. |
| 2025-03-14 | MATÉRIA PROTOCOLADA | — | Projeto de Lei protocolado em 14/03/2025. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-05-12T20:59:14.350874-03:00 | APROVADO | 8 | 0 | 0 |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 3, DE 14 DE MARÇO DE 2025 Autoria: Vereadora Morgana de Fátima Tecchio Página 1 de 1 Altera o caput do Art. 2º da Resolução Legislativa nº 2, de 3 de maio de 2023, que “Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Serafina Corrêa e dá outras providências”. Art. 1º. O caput do Art. 2º da Resolução Legislativa nº 2, de 3 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. A Procuradoria da Mulher será composta por todas as vereadoras mulheres da Câmara Municipal, que exercerão a função de Procuradoras-Adjuntas. Entre elas, será escolhida uma Procuradora da Mulher, com mandato de até 2 (dois) anos. As Procuradoras serão assessoradas pelo setor jurídico da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa.” Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, 14 de março de 2025. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O presente Projeto de Resolução Legislativa tem como objetivo ampliar a participação das vereadoras na Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Serafina Corrêa. Atualmente, a composição é limitada a apenas duas integrantes, o que restringe a atuação parlamentar na defesa e promoção dos direitos das mulheres. Com essa alteração, todas as vereadoras passam a integrar a Procuradoria como Procuradoras-Adjuntas, garantindo maior representatividade e fortalecendo as ações voltadas à equidade de gênero e à proteção dos direitos das mulheres no município. Além disso, a escolha de uma Procuradora da Mulher entre as vereadoras assegura a coordenação eficiente das atividades da Procuradoria. Diante da relevância da proposta, conto com o apoio dos demais parlamentares para a aprovação desta matéria, promovendo uma legislação mais inclusiva e fortalecendo o compromisso da Câmara Municipal com a defesa dos direitos das mulheres. Morgana Tecchio Vereadora do MDB 14/03/2025 - Redação JM Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP – Brasil