materia nº 4/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 4, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Autoria: Vereadora Morgana de Fátima Tecchio, com apoio dos Vereadores Dirlei Dama Cordeiro, Evane
Mara Gagiola Dalla Rosa, Lucimar Zarpelon e Rodrigo Marcon
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Altera e inclui dispositivos da Resolução Legislativa
nº 004 de 2011.
Art. 1º. O art. 28, da Resolução Legislativa nº 04, de 2011, passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 28. A Mesa é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara e
será constituída pelo Presidente, Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente,
Primeiro e Segundo Secretários.”
Art. 2º - Fica incluído o art. 50-A, na Seção IV da Resolução Legislativa nº 004, de 2011,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50-A. O Segundo Vice-Presidente atuará nos casos de
ausência ou impedimento do Vice-Presidente.”
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, 14 de março de 2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
A presente proposta tem como objetivo a alteração do regimento interno da Câmara Municipal,
criando o cargo de 2º Vice-Presidente, aumentando para cinco membros a composição da Mesa
Diretora. O objetivo é melhorar a organização e a representatividade da Mesa, garantindo maior
eficiência nas deliberações.
A proposta visa:
1. Garantir decisões em caso de empate: Com a inclusão de um 2º Vice-Presidente, a Mesa terá
uma composição ímpar, evitando impasses em votações internas e possibilitando decisões mais
rápidas e eficazes.
2. Aumentar a representatividade partidária: A criação do novo cargo permitirá a participação de
mais partidos na Mesa, promovendo uma gestão mais plural e refletiva da diversidade política
da Câmara.
3. Fortalecer a governabilidade e eficiência legislativa: A nova estrutura possibilitará uma
administração mais coordenada e estável, especialmente em casos de ausências ou
impedimentos.
Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP – Brasil
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 4, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Autoria: Vereadora Morgana de Fátima Tecchio, com apoio dos Vereadores Dirlei Dama Cordeiro, Evane
Mara Gagiola Dalla Rosa, Lucimar Zarpelon e Rodrigo Marcon
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4. Alinhar com práticas legislativas modernas: A alteração visa atualizar o Regimento Interno,
alinhando a Câmara Municipal a práticas adotadas por outros municípios, que têm mostrado
eficácia.
Em resumo, a proposta busca uma gestão mais eficiente, democrática e representativa, além de
resolver questões relacionadas a empates e ampliar a participação política na liderança da Câmara.
Verª. MORGANA DE FÁTIMA TECCHIO
Ver. RODRIGO MARCON Verª. LUCIMAR ZARPELON
Ver. DIRLEI DAMA CORDEIRO Verª. EVANE M. G. DALLA ROSA
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