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PROJETO DE LEI Nº 25, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
Autoria: Vereador Paulo José Massolini (do PL)
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Altera o Parágrafo Único do art. 1º e o art. 6º da Lei
nº 2615, de 13 de novembro de 2009, retirando a
expressão “(Vêneto Brasileiro)”.
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo Único do art. 1º da Lei nº 2615, de 13 de novembro de
2009, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único – Fica estabelecido que o Município de Serafina
Corrêa – RS passa a ter como língua co-oficial o Talian.”
Art. 2º Fica alterado o art. 6º da Lei nº 2615, de 13 de novembro de 2009, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º São válidas e eficazes todas as atuações administrativas
feitas na língua portuguesa ou no Talian.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O presente projeto de lei propõe a atualização da redação da Lei nº 2615/2009, com o
objetivo exclusivo de remover a expressão “(Vêneto Brasileiro)” tanto do Parágrafo Único do art. 1º
quanto do art. 6º. Essa alteração atende ao pedido da Federação das Associações Ítalo Brasileira do Rio
Grande do Sul - FIBRA/RS, e busca harmonizar a legislação municipal com os reconhecimentos mais
recentes referentes à Língua Talian.
A Lei nº 2615/2009 foi promulgada em 13 de novembro de 2009, em um período
anterior à emissão do Decreto nº 7.387, de 9 de dezembro de 2010, que instituiu o Inventário Nacional
da Diversidade Linguística, e à Certidão do Ministério da Cultura, de 10 de novembro de 2014, que
reconheceu o Talian como Patrimônio Imaterial do Brasil, conferindo-lhe o título de Referência Cultural
Brasileira e sua inclusão no referido inventário.
Dessa forma, a alteração ora proposta visa apenas alinhar o texto legal com os marcos
normativos e culturais posteriores, reafirmando a importância e a identidade do Talian sem a designação
“(Vêneto Brasileiro)”, que não mais corresponde ao reconhecimento atual da língua.
PAULO JOSÉ MASSOLINI
Vereador – PL
Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP – Brasil
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