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PROJETO DE LEI Nº 030, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e dá outras
providências.
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 1.212.813,67 (um milhão e duzentos e doze mil e oitocentos e treze reais e
sessenta e sete centavos) distribuído na seguinte dotação:
Suplementação:.........................................................................................….....R$ 1.212.813,67
02 17 02 Turismo
1063 23.695.0130.1856.0000 Desenvolvimento Cultural e Turístico……………………………….....R$ 1.094.612,67
Aquisição ou Desapropriação de Área
4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Fonte de Recurso: 2500 Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anterior)
1064 23.695.0130.1856.0000 Desenvolvimento Cultural e Turístico………………………………….....R$ 118.201,00
Aquisição ou Desapropriação de Área
4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Fonte de Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anterior)
Art. 2º O crédito especial aberto na forma do art. 1º desta Lei será coberto com
recursos provenientes de:
Superávit Financeiro:................................................................................…....R$ 1.094.612,67
Fonte de Recursos: 2500 Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anterior)
Anulação:..............................................................................................….…......R$ - 118.201,00
02 10 01 Encargos Especiais
812 99.999.9999.9999.0000 Reserva de Contingência ………………..……………………………....R$ -118.201,00
Reserva de Contingência
9.9.99.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
Fonte de Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Corrente)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de março de 2025, 64º
da Emancipação.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo obter autorização legislativa para a
abertura, no orçamento vigente, de um crédito adicional especial na importância de
R$1.212.813,67 (um milhão e duzentos e doze mil e oitocentos e treze reais e sessenta e sete
centavos), a ser distribuído na seguinte dotação orçamentária:
02 17 02 Turismo
1063 23.695.0130.1856.0000 Desenvolvimento Cultural e Turístico
Aquisição ou Desapropriação de Área
4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Fonte de Recurso: 2500 Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anterior)
1064 23.695.0130.1856.0000 Desenvolvimento Cultural e Turístico
Aquisição ou Desapropriação de Área
4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Fonte de Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anterior)
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência o presente Projeto de Lei,
que visa autorizar a abertura de crédito especial no orçamento municipal, com a finalidade de
viabilizar o pagamento da desapropriação de um terreno situado no município, onde será
construído um Centro de Eventos Municipal.
A proposta justifica-se pela necessidade de fomentar o desenvolvimento
econômico, cultural e turístico da cidade. A ausência de um espaço adequado para a
realização de eventos de grande porte tem sido um entrave ao crescimento do setor de
entretenimento, turismo e negócios, impactando diretamente o comércio local, a hotelaria e a
Este Projeto de Lei foi examinado pela
Assessoria Jurídica do Município de
Serafina Corrêa.
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
geração de empregos.
O Centro de Eventos Municipal será um equipamento público essencial para a
promoção de congressos, feiras, exposições, shows, simpósios, seminários e outras atividades
de relevância regional e nacional. Sua implantação permitirá uma maior dinamização da
economia local e contribuirá para a melhoria da infraestrutura urbana.
O terreno em questão foi escolhido considerando sua localização estratégica,
de fácil acesso para moradores e visitantes, além de possuir dimensões adequadas para a
construção e funcionamento pleno do Centro de Eventos.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto e conta-se, desde já, com
o apoio na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de março de 2025.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
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