Ofício Gab. nº 151/2025 Serafina Corrêa, RS, 31 de março de 2025.
Sua Excelência
Vereadora Morgana de Fátima Tecchio
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa – RS
Assunto: Mensagem modificativa ao Projeto de Lei nº 028, de 28 de março
de 2025.
O Prefeito Municipal, vem, por meio deste, encaminhar mensagem modificativa
ao Projeto de Lei nº 028, de 28 de março de 2025, que " Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar contratações temporárias, de excepcional interesse público e dá outras
providências".
A mensagem modificativa que se apresenta tem como objetivo alterar o Anexo
Único do Projeto de Lei em epígrafe, passando a ser o que segue:
ANEXO ÚNICO
FUNÇÃO: BOMBEIRO CIVIL
VENCIMENTO MENSAL: R$ 2.986,70
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição sintética: combater incêndios, eliminar ou reduzir seus riscos e proteger
pessoas, o meio ambiente e os bens públicos ou privados; executar serviços de busca,
salvamento e resgate em diversas situações de emergência; prestar primeiros socorros e
atendimento pré-hospitalar; participar de ações de defesa civil e campanhas educativas; zelar
pela manutenção dos equipamentos e viaturas; conduzir viaturas de emergência; e garantir
apoio operacional em eventos públicos ou situações de emergência e calamidade.
b) Descrição analítica: atender prontamente ao sinal de alarme, deslocando-se ao local de
ocorrência para executar ações de combate a incêndios, resgates e salvamentos; manejar
mangueiras, extintores, ferramentas e demais equipamentos de combate ao fogo, visando
conter e extinguir o foco do incêndio; isolar áreas de risco, providenciando a evacuação e
retirada de pessoas em segurança, minimizando danos à vida e ao patrimônio; executar
serviços de busca, salvamento e resgate de vítimas em ambientes terrestres, aquáticos,
aéreos e confinados; prestar primeiros socorros e atendimento pré-hospitalar em situações
emergenciais, inclusive em acidentes de trânsito; participar de ações de defesa civil, atuando
em casos de desastres naturais como enchentes, deslizamentos, desabamentos e acidentes
químicos; examinar o estado de funcionamento das viaturas, realizando inspeções periódicas
e comunicando eventuais irregularidades; manter em condições de uso os equipamentos
operacionais como mangueiras, extintores, ferramentas de resgate e proteção individual;
conduzir viaturas de emergência com segurança e responsabilidade, obedecendo aos
protocolos de deslocamento rápido; colaborar com treinamentos e simulações operacionais,
visando à capacitação contínua e atualização técnica do efetivo; realizar ações educativas
junto à comunidade, promovendo campanhas de prevenção a incêndios, acidentes e
desastres naturais; garantir a segurança e pronta resposta a emergências durante a
realização de eventos públicos ou particulares realizados em espaços públicos, garantindo a
segurança da população, conforme os planos de contingência definidos para cada evento;
elaborar relatórios operacionais e administrativos sobre as ocorrências atendidas,
contribuindo para o registro e controle das ações realizadas; executar outras atividades
correlatas à sua área de atuação, conforme a legislação vigente e de forma complementar
àquelas executadas pelo Corpo de Bombeiros Militar.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Gerais: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
b) Especiais: uso de uniforme; uso de equipamentos de proteção individual; sujeito a horários
especiais inclusive em feriados, sábados e domingos; e sujeito ao regime de plantão e escala
a ser regulamentada conforme a necessidade do serviço.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO:
a) Idade mínima: 21 (vinte e um) anos completos;
b) Instrução: ensino médio completo;
c) Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, na categoria C.
d) Curso de bombeiro civil, com carga horária mínima de 200 (duzentas) horas ou curso
equivalente homologado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS);
e) Curso de Condutor de Veículos de Emergência (CVE), conforme as regulamentações do
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);
f) Não ter sido penalizado administrativamente nem ter sindicâncias ou processos
administrativos em tramitação no Município de Serafina Corrêa.
Agradecemos a atenção e colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se façam necessários, reiterando as justificativas apresentadas quando
da propositura do Projeto de Lei nº 028/2025.
Respeitosamente,
Daniel Morandi
Prefeito Municipal