PROJETO DE LEI Nº 031, DE 1º DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para a Associação
Serafinense de Futsal – ASF e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a
Associação Serafinense de Futsal – ASF, inscrita no CNPJ sob nº 31.660.839/0001-80, com
sede na Avenida Miguel Soccol, nº 3210, Centro, na cidade de Serafina Corrêa, RS, a
importância total de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), para consecução de finalidades de
interesse público, mediante formalização de Termo de Fomento.
§ 1º O objetivo do repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo é fomentar o esporte.
§ 2º Os recursos financeiros a serem repassados são oriundos
das Emendas Impositivas de números 04, 06 e 25, nos termos do disposto na Lei Municipal nº
4.361, de 11 de dezembro de 2024, e deverão ser aplicados na aquisição de uniformes,
produtos farmacêuticos e material de treino para as equipes de futebol adulto masculino e
feminino e comissão técnica.
Art. 2º A Associação Serafinense de Futsal – ASF prestará contas da utilização
dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31
de julho de 2014, e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438, de 23 de maio de 2017, e
suas alterações, e no Termo de Fomento que será firmado entre a entidade e o Município.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes das
seguintes dotações orçamentárias:
02 09 01 Esportes, Juventude e Lazer
27.812.0120.0010.0000 Apoio a associações esportivas
3.3.50.41.00 Contribuições
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 1º de abril de 2025, 64º da
Emancipação.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
Este Projeto de Lei foi examinado pela
Assessoria Jurídica do Município de Serafina
Corrêa
PROJETO DE LEI Nº 031, DE 1º DE ABRIL DE 2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores para a Associação Serafinense
de Futsal – ASF e dá outras providências”.
O objetivo do presente projeto de lei é autorização legislativa para repassar para
a Associação Serafinense de Futsal – ASF, inscrita no CNPJ sob nº 31.660.839/0001-80, com
sede na Avenida Miguel Soccol, nº 3210, Centro, na cidade de Serafina Corrêa, RS, a
importância total de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), para consecução de finalidades de
interesse público, mediante formalização de Termo de Fomento.
O repasse dos recursos financeiros visa fomentar o esporte, em atendimento às
Emendas Impositivas de números 04, 06 e 25, nos termos do disposto na Lei Municipal nº
4.361, de 11 de dezembro de 2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Serafina Corrêa para o exercício financeiro de 2025”.
Os recursos financeiros a serem repassados são oriundos das supracitadas
Emendas Impositivas e deverão ser aplicados na aquisição de uniformes, produtos
farmacêuticos e material de treino para as equipes de futebol adulto masculino e feminino e
comissão técnica.
A prestação de contas relativa à destinação dos recursos deverá atender o
previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, no Decreto
Municipal nº 438, de 23 de maio de 2017, e suas alterações, e no Termo de Fomento que será
firmado entre a entidade e o Município.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei e contamos com a
sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 1º de abril de 2025.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal