PROJETO DE LEI Nº 032, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 3.941, de 20 de
agosto de 2021, que “Dispõe sobre a política
de incentivo ao desenvolvimento econômico
e social do Município de Serafina Corrêa - RS
e dá outras providências”.
Art. 1º Os §§ 10 e 12 do art. 4º da Lei Municipal nº 3.941, de 20 de agosto de
2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ......................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 10 Na hipótese prevista no § 9º deste artigo, a interrupção da atividade própria
do beneficiado no imóvel objeto do incentivo importará na resolução do incentivo
e na reversão do terreno ao Município, sem direito a qualquer indenização ao
beneficiário por todas as edificações construídas, cujo valor será considerado
como remuneração pelo uso do imóvel.
................................................................................................................................
§ 12 O Município fica autorizado a firmar termo de cooperação técnica com as
entidades relacionadas no § 11 deste artigo, para que forneçam subsídios
operacionais ao desenvolvimento e viabilidade técnica do empreendimento.
(NR)
Art. 2º O art. 9º da Lei Municipal nº 3.941, de 20 de agosto de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Poderão ser concedidos incentivos, para Microempreendedores
Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, consistentes em:
I – serviços de transporte de materiais britados e execução de terraplanagem
limitados, anualmente, a 50 (cinquenta) horas máquina/caminhão.
II – serviços de abertura e melhorias de acesso, escavações de valas, melhorias
em áreas de manobra e estacionamento, limitados, anualmente, a 15 (quinze)
horas máquina/caminhão.
§ 1º Os incentivos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo serão
concedidos mediante requerimento das empresas, instruído com os seguintes
documentos:
a) cópia autenticada do ato constitutivo ou registro comercial, no caso de
empresa individual;
b) cópia autenticada do Certificado de Condição de Microempreendedor
Individual - CCMEI, em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI;
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
d) certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e à dívida
ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional -
PGFN;
e) certidão negativa de débitos com a Fazenda Estadual;
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f) certidão negativa de débitos com a Fazenda Municipal;
g) certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS);
h) certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), para comprovar a
inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
§ 2º Os incentivos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo independerão
de lei específica e serão concedidos após análise da Secretaria competente,
mediante deferimento do Prefeito. (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 03 de abril de 2025, 64º da
Emancipação.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
Altera a Lei Municipal nº 3.941, de 20 de agosto de 2021, que “Dispõe sobre a política de
incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município de Serafina Corrêa - RS
e dá outras providências”.
A proposta tem como objetivo retificar o texto legal dos parágrafos 10 e 12 do
artigo 4º da Lei Municipal nº 3.941, de 20 de agosto de 2021. Com a entrada em vigor da Lei
Municipal nº 4.128, de 02 de março de 2023 (art. 2º)1
, a numeração dos parágrafos do artigo 4º
foi alterada, mas o texto legal não foi ajustado para refletir essa mudança. Como os parágrafos
10 e 12 fazem referência a outros dispositivos do mesmo artigo, a retificação se faz necessária
para garantir a correta interpretação e aplicação da norma.
Além disso, propõe-se a alteração do artigo 9º para ampliar os incentivos
concedidos pelo Poder Público a Microempreendedores Individuais, Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte. A ampliação dos incentivos permitirá que um maior número de
empreendedores tenha acesso a benefícios essenciais para o desenvolvimento de suas
atividades. Espera-se que essa medida contribua significativamente para o fortalecimento do
setor empresarial local, estimulando a geração de empregos e o aumento do faturamento das
empresas beneficiadas. Como consequência, a arrecadação municipal poderá ser
incrementada, favorecendo investimentos públicos e impulsionando ainda mais o crescimento
econômico do município.
Dessa forma, a presente proposta visa corrigir inconsistências no texto legal e
promover o desenvolvimento econômico do município, fortalecendo a economia local e criando
um ambiente mais favorável para pequenos negócios.
Encaminha-se, anexa ao presente Projeto de Lei, a Ata nº 01/2025 do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico – COMUDE, que comprova a apreciação e
aprovação da proposta pelo colegiado.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
apoio na sua aprovação, visto que está revestido de interesse público e social.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 03 de abril de 2025.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
1 Lei Municipal nº 4.128, de 02 de março de 2023:
Art. 2º Em razão da inserção do novo § 5º, fica alterada a numeração do § 5º existente e dos §§, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 para,
respectivamente, §§ 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12.