PROJETO DE LEI Nº 033, DE 04 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contratação temporária, de
excepcional interesse público e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de
excepcional interesse público, 01 (um) Fonoaudiólogo, com os vencimentos mensais e carga
horária semanal a seguir discriminados:
Quantidade Função Vencimento
mensal
Carga horária
semanal
01 Fonoaudiólogo R$ 3.156,80 20 horas
§ 1º A contratação será efetuada pelo período de 01 (um) ano, contado a partir
da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada por igual período ou encerrada
antecipadamente.
§ 2º A seleção do profissional será realizada mediante Processo Seletivo
Simplificado.
§ 3º O contratado receberá auxílio-alimentação em conformidade com o
disposto na legislação municipal.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação e as atribuições
pertinentes a função descrita no art. 1º desta Lei, são as que constam no Anexo Único, parte
integrante desta Lei.
Art. 3º O contrato temporário será celebrado em conformidade com as
condições estabelecidas no art. 196, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n° 2.248, de 27 de
fevereiro de 2006.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
02 07 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0041.2663.0000 Ações e Serviços do Sistema Municipal de Saúde
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
3.3.90.46.00 Auxílio-alimentação
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de abril de 2025, 64º da
Emancipação.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 04 DE ABRIL DE 2025.
Este Projeto de Lei foi examinado pela
Assessoria Jurídica do Município de
Serafina Corrêa
ANEXO ÚNICO
FUNÇÃO: FONOAUDIÓLOGO
VENCIMENTO MENSAL: R$ 3.156,80
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 HORAS
ATRIBUIÇÕES: realizar diagnóstico, com levantamento dos problemas de saúde que
requeiram ações de prevenção de deficiência e das necessidades em termos de reabilitação;
desenvolver ações de promoção e proteção à saúde em conjunto com as equipes de saúde
incluindo aspectos físicos e da comunicação, como consciência e cuidados com o corpo,
postura, saúde auditiva e vocal, hábitos orais, amamentação, controle de ruído, com vistas ao
autocuidado; desenvolver ações para subsidiar o trabalho das equipes no que diz respeito ao
desenvolvimento infantil; desenvolver ações conjuntas com as equipes de saúde visando o
acompanhamento das crianças que apresentam risco para alteração no desenvolvimento;
realizar ações para a prevenção de deficiências em todas as fases do clico de vida dos
indivíduos; acolher os usuários que requeiram cuidados de reabilitação, realizando
orientações, atendimento, acompanhamento, de acordo com a necessidade dos usuários e a
capacidade instalada das equipes; desenvolver ações de reabilitação, priorizando
atendimentos coletivos; desenvolver ações integradas aos equipamentos sociais existentes,
como escolas, creches, entre outros; realizar visitas domiciliares e acompanhamentos;
capacitar, orientar e dar suporte as ações dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e outros
membros da equipe; realizar, em conjunto com as equipes de saúde, discussões e condutas
terapêuticas conjuntas e complementares; desenvolver projetos e ações intersetoriais, para a
inclusão e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência; orientar e informar as
pessoas com deficiência, cuidadores e ACS sobre manuseio, posicionamentos, atividades de
vida diária, recursos e tecnologias de atenção para o desempenho funcional frente as
características específicas de cada indivíduo; acolher, apoiar e orientar as famílias,
principalmente no momento do diagnóstico, para o manejo das situações oriundas da
deficiência de um de seus componentes; acompanhar o uso de equipamentos auxiliares e
encaminhamentos quando necessário; realizar encaminhamento e acompanhamento das
indicações e concessões de órteses, próteses e atendimento específicos realizados por outro
nível de atenção à saúde; realizar ações que facilitem a inclusão escolar, no trabalho ou social
de pessoas com deficiência; realizar atividades pertinentes à profissão, não citadas
anteriormente, dentro do Sistema Único de Saúde, podendo ser dentro dos serviços de saúde,
dos domicílios ou nos equipamentos do território.
PERMISSÃO PARA DIRIGIR: o contratado poderá, em caráter excepcional, quando
necessário, para cumprimento das atribuições que lhe são próprias, e se não houver motorista
disponível, desde que devidamente habilitado, ser autorizado a dirigir veículo de serviço ou de
representação do Município.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO:
a) Idade mínima: 18 anos completos;
b) Curso superior em Fonoaudiologia;
c) Habilitação legal para o exercício da profissão.
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 04 DE ABRIL DE 2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária, de excepcional
interesse público e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo obter autorização legislativa para a
contratação temporária e emergencial de 01 (um) Fonoaudiólogo para atuar na Secretaria
Municipal de Saúde.
A contratação justifica-se pela necessidade de compor a equipe
multiprofissional na Atenção Primária à Saúde (APS). As equipes multiprofissionais (eMulti)
são formadas por profissionais de diferentes áreas da saúde que atuam de forma
complementar e integrada às demais equipes da APS.
A Portaria GM/MS nº 635, de 22 de maio de 20231
, instituiu um incentivo
financeiro federal para a implantação e custeio dessas equipes multiprofissionais e, por
intermédio da Portaria GM/MS nº 5.690, de 7 de novembro de 20242
, o Município de Serafina
Corrêa foi credenciado para o recebimento dos referidos recursos. Entretanto, o Município de
Serafina Corrêa não possui, em sua estrutura administrativa, a categoria funcional de
Fonoaudiólogo. Dessa forma, para garantir a manutenção do repasse federal e assegurar a
prestação dos serviços à população, faz-se necessária a contratação temporária de um
profissional apto ao exercício das funções.
A seleção do profissional será realizada mediante Processo Seletivo
Simplificado, observando-se previamente a existência de Processos Seletivos Simplificados
vigentes.
Diante do exposto, torna-se indispensável a aprovação deste Projeto de Lei
para viabilizar a contratação temporária do profissional, garantindo a prestação dos serviços da
equipe multiprofissional na APS e evitando a perda do incentivo financeiro federal.
Contamos, desde já, com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei e solicitamos sua tramitação em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de abril de 2025.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
1 Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-635-de-22-de-maio-de-2023-484773799
2 Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt5690_08_11_2024.html