Ofício Gab. nº 176/2025 Serafina Corrêa, RS, 10 de abril de 2025.
Sua Excelência
Vereadora Morgana de Fátima Tecchio
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa – RS
Assunto: Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei nº 028, de 28 de março
de 2025.
O Prefeito Municipal, vem, por meio deste, encaminhar Mensagem Modificativa
ao Projeto de Lei nº 028, de 28 de março de 2025, que " Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar contratações temporárias, de excepcional interesse público e dá outras
providências".
Respeitosamente,
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
MENSAGEM MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 028, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Altera as Condições de Trabalho previstas
no Anexo Único do Projeto de Lei nº 028, de
28 de março de 2025, e na Mensagem
Modificativa, datada de 31 de março de 2025.
Art. 1º Ficam alteradas as Condições de Trabalho previstas no Anexo Único do
Projeto de Lei nº 028, de 28 de março de 2025, e na Mensagem Modificativa, datada de 31 de
março de 2025, passando a ser o que segue:
“CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Gerais: jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de
descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais;
b) Especiais: uso de uniforme; uso de equipamentos de proteção individual;
sujeito a horários especiais inclusive em feriados, sábados e domingos; e sujeito
ao regime de plantão.”
Art. 2º Em razão do disposto no artigo 1º desta Mensagem Modificativa, o Anexo
Único do Projeto de Lei nº 028, de 28 de março de 2025 e a Mensagem Modificativa, datada
de 31 de março de 2025, passam a ter a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
FUNÇÃO: BOMBEIRO CIVIL
VENCIMENTO MENSAL: R$ 2.986,70
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição sintética: combater incêndios, eliminar ou reduzir seus riscos e proteger
pessoas, o meio ambiente e os bens públicos ou privados; executar serviços de busca,
salvamento e resgate em diversas situações de emergência; prestar primeiros socorros e
atendimento pré-hospitalar; participar de ações de defesa civil e campanhas educativas; zelar
pela manutenção dos equipamentos e viaturas; conduzir viaturas de emergência; e garantir
apoio operacional em eventos públicos ou situações de emergência e calamidade.
b) Descrição analítica: atender prontamente ao sinal de alarme, deslocando-se ao local de
ocorrência para executar ações de combate a incêndios, resgates e salvamentos; manejar
mangueiras, extintores, ferramentas e demais equipamentos de combate ao fogo, visando
conter e extinguir o foco do incêndio; isolar áreas de risco, providenciando a evacuação e
retirada de pessoas em segurança, minimizando danos à vida e ao patrimônio; executar
serviços de busca, salvamento e resgate de vítimas em ambientes terrestres, aquáticos,
aéreos e confinados; prestar primeiros socorros e atendimento pré-hospitalar em situações
emergenciais, inclusive em acidentes de trânsito; participar de ações de defesa civil, atuando
em casos de desastres naturais como enchentes, deslizamentos, desabamentos e acidentes
químicos; examinar o estado de funcionamento das viaturas, realizando inspeções periódicas
e comunicando eventuais irregularidades; manter em condições de uso os equipamentos
operacionais como mangueiras, extintores, ferramentas de resgate e proteção individual;
conduzir viaturas de emergência com segurança e responsabilidade, obedecendo aos
protocolos de deslocamento rápido; colaborar com treinamentos e simulações operacionais,
visando à capacitação contínua e atualização técnica do efetivo; realizar ações educativas
junto à comunidade, promovendo campanhas de prevenção a incêndios, acidentes e
desastres naturais; garantir a segurança e pronta resposta a emergências durante a
realização de eventos públicos ou particulares realizados em espaços públicos, garantindo a
segurança da população, conforme os planos de contingência definidos para cada evento;
elaborar relatórios operacionais e administrativos sobre as ocorrências atendidas,
contribuindo para o registro e controle das ações realizadas; executar outras atividades
correlatas à sua área de atuação, conforme a legislação vigente e de forma complementar
àquelas executadas pelo Corpo de Bombeiros Militar.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Gerais: jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso,
num total de 36 (trinta e seis) horas semanais;
b) Especiais: uso de uniforme; uso de equipamentos de proteção individual; sujeito a horários
especiais inclusive em feriados, sábados e domingos; e sujeito ao regime de plantão.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO:
a) Idade mínima: 21 (vinte e um) anos completos;
b) Instrução: ensino médio completo;
c) Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, na categoria C.
d) Curso de bombeiro civil, com carga horária mínima de 200 (duzentas) horas ou curso
equivalente homologado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS);
e) Curso de Condutor de Veículos de Emergência (CVE), conforme as regulamentações do
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);
f) Não ter sido penalizado administrativamente nem ter sindicâncias ou processos
administrativos em tramitação no Município de Serafina Corrêa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de abril de 2025.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
MENSAGEM MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 028, DE 28 DE MARÇO DE 2025
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Mensagem Modificativa
ao Projeto de Lei nº 028, de 28 de março de 2025, que “Altera as Condições de Trabalho
previstas no Anexo Único do Projeto de Lei nº 028, de 28 de março de 2025, e na
Mensagem Modificativa, datada de 31 de março de 2025”.
A presente Mensagem Modificativa tem como objetivo alterar as Condições de
Trabalho previstas no Anexo Único do Projeto de Lei nº 028, de 28 de março de 2025, e na
Mensagem Modificativa, datada de 31 de março de 2025, em consonância com o previsto no
artigo 5º1 da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que “Dispõe sobre a profissão de
Bombeiro Civil e dá outras providências”.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de abril de 2025.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
1 Art. 5º A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de
descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais.