CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoria: GILBERTO PADILHA DA SILVA (UNIÃO BRASIL), com o apoio dos Vereadores LEANDRO DOS
SANTOS (PL), JOSÉ CARLOS BETINARDI (PP) e JULIO ZATTI (PP)
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Altera a redação do Projeto de Resolução Legislativa
nº 1, de 24 de fevereiro de 2025, para incluir a
figura do Líder da Oposição no Regimento Interno
da Câmara Municipal, instituindo e regulamentando
suas atribuições e competências.
Art. 1º. O Art. 1º do Projeto de Resolução Legislativa nº 1, de 24 de fevereiro de 2025,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Inclui a Subseção |, Il e Ill, na Sessão Il, do Capitulo IV, da
Resolução nº 04, de 01 de novembro de 2011, que passa a viger com a seguinte
redação:
SEÇÃO II
DOS LÍDERES
SUBSEÇÃO |
DO LÍDER DO GOVERNO
Art. 105-A. Líder do Governo é o Vereador indicado formalmente
pelo Prefeito Municipal para representá-lo na Câmara de Vereadores, que
expressará o ponto de vista de assuntos em debate e de interesse público, fazer
interlocução com o Governo para esclarecimentos, atendimentos de diligências e,
se for o caso, modificação de matérias que estejam em tramitação na Câmara e
que sejam de iniciativa do Executivo Municipal.
Parágrafo único. O líder do Governo, a qualquer momento na
Sessão, uma única vez, poderá usar da palavra por cinco minutos, em
comunicação de liderança, por requerimento verbal, deferido de plano pelo
Presidente, sem prejuízo de outras intervenções regimentais.
SUBSEÇÃO Il
DO LÍDER DA OPOSIÇÃO
Art. 105-B. O Líder da Oposição é o Vereador indicado pela
maioria absoluta dos Líderes das bancadas de oposição na Câmara Municipal,
com as seguintes atribuições:
| — Representar as bancadas de oposição perante os órgãos da
Câmara e demais autoridades;
Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP — Brasil
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 3444-1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoria: GILBERTO PADILHA DA SILVA (UNIÃO BRASIL), com o apoio dos Vereadores LEANDRO DOS
SANTOS (PL), JOSÉ CARLOS BETINARDI (PP) e JULIO ZATTI (PP)
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Il — Expressar o posicionamento das bancadas de oposição sobre
matérias em tramitação e assuntos de interesse público;
HH — Solicitar informações e esclarecimentos ao Líder do Governo
ou aos titulares de órgãos municipais sobre matérias de interesse das bancadas de
oposição;
IV — Utilizar a palavra em nome das bancadas de oposição, nos
termos regimentais.
$ 1º A indicação do Líder da Oposição será formalizada por escrito
à Mesa Diretora, com a assinatura da maioria absoluta dos Líderes das bancadas
de oposição.
5 2º As bancadas de oposição poderão indicar um Vice-Líder da
Oposição, observando o mesmo procedimento estabelecido no $ 1º deste artigo.
5 3º O Líder da Oposição poderá, uma vez por sessão, utilizar a
palavra por cinco minutos, em comunicação de liderança, mediante requerimento
verbal deferido de plano pelo Presidente, sem prejuízo de outras intervenções
regimentais.
SUBSEÇÃO III
DO LÍDER DA BANCADA
Art. 106. O Líder da bancada é o Vereador escolhido pela
respectiva representação partidária com assento na Câmara para expressar em
nome dela o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate.
5 1º Haverá um Líder e um Vice-Líder para cada representação
partidária, sendo que o Vice-Líder só falará em nome da bancada na ausência do
Líder.
5 2º As bancadas comunicarão à Mesa os nomes de seus Líderes e
Vice-Líderes.
$ 3º Somente haverá líder se existir dois ou mais Vereadores do
mesmo partido ou formatados através de bloco parlamentar.
Art. 107. Aos Líderes de bancadas compete:
| — indicar os Vereadores de sua representação para integrar
Comissões;
Il — discutir projetos, expedientes e encaminhar-lhes a votação,
pelo prazo regimental e emendá-los em qualquer fase da discussão;
Hl — usar da palavra em comunicação urgente;
IV — exercer outras atribuições constantes deste Regimento.
Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP — Brasil
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoria: GILBERTO PADILHA DA SILVA (UNIÃO BRASIL), com o apoio dos Vereadores LEANDRO DOS
SANTOS (PL), JOSÉ CARLOS BETINARDI (PP) e JULIO ZATTI (PP)
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Art. 108. As comunicações urgentes de Líder poderão ser feitas no
momento da sessão, sendo concedida à palavra a cada Líder, para esse efeito,
apenas uma vez.”
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, 10 de abril de 2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
A presente emenda modificativa tem por objetivo aprimorar o Projeto de Resolução
Legislativa nº 1, de 24 de fevereiro de 2025, ao incluir no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Serafina Corrêa a figura do Líder da Oposição, regulamentando suas atribuições e competências. A
criação dessa função é essencial para garantir o equilíbrio democrático e a representatividade das
minorias no processo legislativo municipal, além de fortalecer o papel fiscalizador e propositivo das
bancadas de oposição.
A inclusão do Líder da Oposição já é realidade em diversas casas legislativas,
funcionando como instrumento para assegurar a isonomia entre as representações políticas. A Câmara
de Vereadores de Curitiba, por exemplo, formalizou a liderança da oposição de forma simétrica à
liderança do governo, promovendo alterações em seu Regimento Interno para oficializar essa função.
Outros exemplos de boas práticas podem ser observados nos regimentos internos de
câmaras como as de São Martinho da Serra (RS), Recife (PE), São Lourenço da Serra (SP), Anápolis (GO),
Espumoso (RS), Monteiro Lobato (SP), Fortaleza (CE) e Alexandria (RN), os quais já adotam mecanismos
similares para equilibrar as lideranças entre o Governo e a Oposição.
Ademais, as Câmaras de Vereadores já utilizam essas funções para promover a
articulação entre os poderes e garantir a participação efetiva das bancadas, servindo de referência para
o aprimoramento do nosso regimento.
Portanto, a adoção do Líder da Oposição não apenas se alinha às tendências atuais
observadas em importantes instituições legislativas, mas também contribui para o fortalecimento do
debate democrático e para a efetiva fiscalização dos atos do Executivo, refletindo o compromisso desta
Casa com a transparência, a pluralidade de ideias e a defesa dos interesses da população.
GILBERTO PADILHA
Vereador do UNIÃO BRASIL
Lontra disobrns
JOSÉ CARLOS BETINARDI JULIO ZATTI LEANDRO DOS SANTOS
Vereador do PP Vereador do PP Vereador do PL
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