materia nº 41/2025

PROJETO DE LEI Nº 041, DE 17 DE ABRIL DE 2025.
Este Projeto de Lei foi examinado pela Assessoria 
Jurídica do Município de Serafina Corrêa
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.943, 
de 30 de dezembro de 2002, que “Institui 
pagamento de jeton para integrantes do 
Órgão Central do Sistema de Controle 
Interno e dá outras providências”.
Art. 1° O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.943, de 30 de dezembro de 2002, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A teor do § 3º do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.315, de 12 de setembro 
de 2006, fica instituído um jeton no valor correspondente a 25% (vinte e cinco 
por cento) do Valor de Referência Municipal (VRM) por reunião realizada, para 
os servidores integrantes da Central do Sistema de Controle Interno, excetuado 
o servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Coordenador de Controle 
Interno.
Parágrafo único. O direito à percepção restringe-se a 04 (quatro) jetons 
mensais.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de abril de 2025, 64º da 
Emancipação.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 041, DE 17 DE ABRIL DE 2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que 
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.943, de 30 de dezembro de 2002, que “Institui 
pagamento de jeton para integrantes do Órgão Central do Sistema de Controle Interno e 
dá outras providências”.
A proposta visa alterar o citado dispositivo legal para determinar que o valor do 
jeton (por reunião realizada) corresponda a 25% (vinte e cinco por cento) do Valor de 
Referência Municipal (VRM).
Propõe-se que o valor do jeton corresponda a um percentual do Valor de 
Referência Municipal (VRM) no intuito de que haja anualmente a revisão dos valores, quando 
da atualização do VRM. Destaca-se que, desde o ano de 2011 (por intermédio da Lei Municipal 
nº 2.820, de 17 de agosto de 2011) não é realizado o reajuste do referido valor.
Caso a proposta venha a ser aprovada, o valor do jeton passará de R$ 120,00 
para R$ 139,241
, por reunião realizada, permanecendo a previsão de que o direito à percepção 
restringe-se a 04 (quatro) jetons mensais.
Diante de todo o exposto, remete-se para apreciação dos Nobres Pares o 
presente Projeto de Lei, contando com o apoio na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de abril de 2025.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
 
1 Vide Decreto Municipal nº 1.517, de 10 de janeiro de 2025, que “Atualiza o Valor de Referência Municipal - VRM 
para o exercício de 2025”.