PROJETO DE LEI Nº 047, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para a Associação dos
Veteranos Riograndense de Serafina Corrêa –
RS e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a Associação
dos Veteranos Riograndense de Serafina Corrêa – RS, inscrita no CNPJ sob nº 53.437.779/0001-
73, com sede na Avenida Miguel Soccol, nº 1684, Bairro Aparecida, Serafina Corrêa, RS, a
importância total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para consecução de finalidades de interesse
público, mediante formalização de Termo de Fomento.
§ 1º O objetivo do repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo é fomentar o esporte.
§ 2º Os recursos financeiros a serem repassados são oriundos
da Emenda Impositiva nº 15, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 4.361, de 11 de
dezembro de 2024, e deverão ser aplicados para aquisição de agasalhos e material desportivo.
Art. 2º A Associação dos Veteranos Riograndense de Serafina Corrêa – RS
prestará contas da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto na
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438,
de 23 de maio de 2017, e suas alterações, e no Termo de Fomento que será firmado entre a
entidade e o Município.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes das
seguintes dotações orçamentárias:
02 09 01 Esportes, Juventude e Lazer
27.812.0120.0010.0000 Apoio a associações esportivas
3.3.50.41.00 Contribuições
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de abril de 2025, 64º da
Emancipação.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
Este Projeto de Lei foi examinado pela Assessoria
Jurídica do Município de Serafina Corrêa
PROJETO DE LEI Nº 047, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores para a Associação dos
Veteranos Riograndense de Serafina Corrêa – RS e dá outras providências”.
O objetivo do presente projeto de lei é autorização legislativa para repassar para
a Associação dos Veteranos Riograndense de Serafina Corrêa – RS, inscrita no CNPJ sob nº
53.437.779/0001-73, com sede na Avenida Miguel Soccol, nº 1684, Bairro Aparecida, Serafina
Corrêa, RS, a importância total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para consecução de finalidades
de interesse público, mediante formalização de Termo de Fomento.
O repasse dos recursos financeiros visa fomentar o esporte, em atendimento à
Emenda Impositiva nº 15, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 4.361, de 11 de dezembro
de 2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Serafina Corrêa para o exercício
financeiro de 2025”.
Os recursos financeiros a serem repassados são oriundos da supracitada
Emenda Impositiva e deverão ser aplicados para aquisição de agasalhos e material desportivo.
A prestação de contas relativa à destinação dos recursos deverá atender o
previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, no Decreto
Municipal nº 438, de 23 de maio de 2017, e suas alterações, e no Termo de Fomento que será
firmado entre a entidade e o Município.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei e contamos com a sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de abril de 2025.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal