materia nº 50/2025

PROJETO DE LEI Nº 050, DE 07 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
auxiliar e repassar valores para o Centro de 
Tradições Gaúchas Galpão da Saudade e dá 
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a auxiliar e repassar para o 
Centro de Tradições Gaúchas Galpão da Saudade, inscrito no CNPJ sob nº 89.074.801/0001-
05, com sede em Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 66.000,00 (sessenta e seis 
mil reais), para consecução de finalidades de interesse público, mediante formalização de 
Termo de Fomento.
Parágrafo único. O auxílio e repasse dos recursos financeiros de que trata o 
caput deste artigo tem como objetivo fomentar o turismo, a cultura e o resgate dos costumes 
tradicionalistas, por meio da realização do “1º Rodeio do CTG Galpão da Saudade”, conforme 
Plano de Trabalho proposto pela entidade.
Art. 2º O auxílio e os recursos financeiros a serem repassados pelo Município 
de Serafina Corrêa serão destinados para a realização do “1º Rodeio do CTG Galpão da 
Saudade”.
§ 1º A organização, promoção e a realização do evento serão de 
responsabilidade do Centro de Tradições Gaúchas Galpão da Saudade.
§ 2º Eventuais prejuízos relacionados a realização do evento serão de 
responsabilidade única e exclusiva do Centro de Tradições Gaúchas Galpão da Saudade. 
§ 3º O auxílio e repasse do recurso objeto desta Lei fica condicionado ao 
cumprimento das determinações municipais, em especial ao Decreto Municipal nº 1.059, de 16 
de setembro de 2021, relativas a procedimentos prévios e autorizações para realização de 
eventos.
Art. 3º O Centro de Tradições Gaúchas Galpão da Saudade prestará contas da 
utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto na Lei nº 13.019/2014 
e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas alterações e no Termo de 
Fomento que será firmado entre a entidade e o Município.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária.
02 17 01 CULTURA
13.392.0130.0011.0000 Apoio a associações culturais
3.3.50.41.00 Contribuições
1.1.1500 Recursos não vinculados de Impostos (Exerc. Corrente)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 07 de maio de 2025, 64º da 
Emancipação.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 050, DE 07 DE MAIO DE 2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a auxiliar e repassar valores para o Centro de 
Tradições Gaúchas Galpão da Saudade e dá outras providências.”.
O objetivo do presente projeto de lei é autorização legislativa para auxiliar e 
repassar para o Centro de Tradições Gaúchas Galpão da Saudade, inscrito no CNPJ sob nº 
89.074.801/0001-05, com sede em Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 66.000,00 
(sessenta e seis mil reais), para consecução de finalidades de interesse público, mediante 
formalização de Termo de Fomento.
O auxílio e o repasse financeiro proposto tem como objetivo fomentar o turismo, 
a cultura e o resgate dos costumes tradicionalistas, por meio da realização do “1º Rodeio do 
CTG Galpão da Saudade”, nos termos do Plano de Trabalho apresentado pela entidade
(documento anexo).
A prestação de contas relativa à destinação do recurso deverá atender o 
previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas 
alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a entidade e o Município.
Ressalta-se que o recurso a ser repassado está previsto no orçamento 
municipal, conforme se comprova com o documento anexo, emitido pelo Departamento de 
Contabilidade.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei e contamos com a 
sua aprovação, tendo em vista os objetivos propostos. Solicitamos ainda, a sua tramitação em 
regime de urgência, uma vez que a realização do evento está prevista para ocorrer durante os 
dias 23, 24 e 25 de maio de 2025. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 07 de maio de 2025.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
Este Projeto de Lei foi examinado pela Assessoria 
Jurídica do Município de Serafina Corrêa