materia nº 12/2025

Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara de Vereadores
Serafina Corrêa – RS
PAULO JOSÉ MASSOLINI, Vereador Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final (CCJRF) e Revisor da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT), com apoio
dos Vereadores LUCIMAR ZARPELON (Relatora da CCJRF e Presidente da COFT), EVANE MARA GAGIOLA
DALLA ROSA (Revisora da CCJRF), e JÚLIO ZATTI (Revisor da COFT), no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresentam à apreciação do Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 12/2025
SOLICITAMOS QUE O PREFEITO ENVIE PROJETO DE LEI QUE TORNE OBRIGATÓRIA A
APRESENTAÇÃO ANUAL AO LEGISLATIVO DE UM RELATÓRIO DETALHADO SOBRE OS INCENTIVOS
CONCEDIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.941/2021. O RELATÓRIO DEVERÁ CONTER: RELAÇÃO DAS
EMPRESAS BENEFICIADAS; DESCRIÇÃO DOS INCENTIVOS CONCEDIDOS; COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO
DOS INCENTIVOS APROVADOS E; DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO, PELAS EMPRESAS, DAS
CONTRAPARTIDAS, OBRIGAÇÕES E ENCARGOS ESTABELECIDOS. PROPÕE-SE QUE ESSE RELATÓRIO SEJA
ENVIADO ATÉ 12 (DOZE) MESES APÓS A CONCLUSÃO DOS INCENTIVOS APROVADOS.
Justificativa:
Em reuniões da CCJRF e da COFT, discutiu-se a necessidade de reforçar a transparência
dos incentivos fiscais concedidos pela Lei Municipal nº 3.941/2021, que visa estimular a instalação,
expansão e modernização de empreendimentos em nosso Município. Para garantir que os benefícios
resultem em geração de empregos, aumento da arrecadação e desenvolvimento local, propôs-se a
criação de uma obrigação anual de prestação de contas pelo Poder Executivo.
Com a apresentação regular de relatórios, o Legislativo poderá conferir se os
investimentos foram efetivamente realizados e se as empresas cumpriram todas as contrapartidas e
obrigações previstas. Esse acompanhamento sistemático permitirá avaliar a eficácia das políticas de
incentivo, identificar ajustes necessários e fortalecer os princípios de publicidade e controle, em
consonância com as metas de desenvolvimento sustentável do Município.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para aprovar esta Indicação
e aprimorar os mecanismos de governança na concessão de incentivos fiscais em Serafina Corrêa.
Serafina Corrêa-RS, 5 de maio de 2025.
PAULO JOSÉ MASSOLINI
Presidente da CCJRF / Revisor da COFT
LUCIMAR ZARPELON
Presidente da COFT / Relatora da CCJRF
EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA
Revisora da CCJRF
JÚLIO ZATTI
Revisor da COFT
Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP – Brasil