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materia nº 13/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaSOLICITAMOS QUE OS PROJETOS DE LEI REFERENTES À DESTINAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS DOS VEREADORES(AS) VENHAM ACOMPANHADOS DO NÚMERO DA EMENDA E DO NOME DO VEREADOR(A) QUE A EFETUOU.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 Matéria Arquivada Tramitação finalizada. Matéria arquivada.
2025-06-23 Resposta lida em Plenário Resposta apresentada em Plenário.
2025-06-23 Matéria inclusa na Pauta Resposta enviada para leitura para conhecimento dos Vereadores.
2025-06-18 Matéria para deliberação da Mesa Diretora Resposta encaminhada para deliberação da Mesa Diretora.
2025-06-18 Resposta do Poder Executivo Resposta protocolada em 18/06/2025.
2025-05-20 Matéria aguardando resposta Encaminhado ao Poder Executivo. Aguardando resposta.
2025-05-19 MATÉRIA APROVADA Indicação APROVADA por todos os Vereadores.
2025-05-19 Matéria inclusa na Ordem do Dia Deliberado para leitura em Sessão Plenária, após incluso na ordem do dia para discussão e votação.
2025-05-16 Matéria para deliberação da Mesa Diretora Encaminhado para deliberação da Mesa Diretora.
2025-05-16 MATÉRIA PROTOCOLADA Protocolada em 16/05/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-19T20:56:57.989994-03:00 APROVADO 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP – Brasil
Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara de Vereadores
Serafina Corrêa – RS
MORGANA DE FATÍMA TECCHIO, Vereadora, com apoio dos Vereadores DIRLEI DAMA 
CORDEIRO, EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA, GILBERTO PADILHA DA SILVA, JOSÉ CARLOS 
BETINARDI, JULIO ZATTI, LUCIMAR ZARPELON, PAULO JOSÉ MASSOLINI E RODRIGO MARCON,
requerem nos termos regimentais, à apreciação da seguinte Indicação:
INDICAÇÃO Nº 13/2025
SOLICITAMOS QUE OS PROJETOS DE LEI REFERENTES À DESTINAÇÃO DAS EMENDAS 
IMPOSITIVAS DOS VEREADORES(AS) VENHAM ACOMPANHADOS DO NÚMERO DA EMENDA E DO NOME 
DO VEREADOR(A) QUE A EFETUOU.
Justificativa:
A presente solicitação visa aprimorar a transparência e a identificação das Emendas Impositivas 
apresentadas pelos Vereadores(as). Ao incluir o nome do Vereador(a) autor da emenda, juntamente com 
o número da mesma, nos projetos de lei, permitirá que a população e os próprios parlamentares tenham 
acesso claro e preciso às informações sobre as propostas apresentadas.
Essa medida contribuirá para:
1. Maior transparência no processo legislativo;
2. Identificação clara das propostas apresentadas por cada Vereador(a);
3. Melhoria na fiscalização e acompanhamento das ações parlamentares.
Desta forma, acreditamos que essa solicitação contribuirá para fortalecer a democracia e a participação 
cidadã no processo legislativo.
Serafina Corrêa-RS, 15 de maio de 2025.
Morgana de Fátima Tecchio 
Vereadora do MDB
Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP – Brasil
Dirlei Dama Cordeiro
Vereador do MDB
GILBERTO PADILHA DA SILVA
Vereador do União Brasil
JULIO ZATTI
Vereador do PP
PAULO JOSÉ MASSOLINI
Vereador do PL
Evane Mara Gagiola Dalla Rosa
Vereadora do MDB
JOSÉ CARLOS BETINARDI
Vereador do PP
Lucimar Zarpelon
Vereadora do MDB
Rodrigo Marcon
Vereador do MDB

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