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Excelentíssima Senhora
MORGANA DE FÁTIMA TECCHIO
Presidente da Câmara de Vereadores
Serafina Corrêa - RS
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 04/2025
JOSÉ CARLOS BETINARDI, Vereador do PP, com apoio dos Vereadores, JULIO ZATTI (PP),
PAULO JOSÉ MASSOLINI (PL) E GILBERTO PADILHA DA SILVA (União Brasil), Vereadores pela Bancada do
PP, e do Bloco Partidário requerem nos termos regimentais, à apreciação e posterior remessa ao Poder
Executivo do seguinte Pedido de Informações:
SOLICITAMOS AO PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE O LOTEAMENTO INDUSTRIAL DA LINHA
PORTO ALEGRE, A FIM DE ESCLARECER OS SEGUINTES PONTOS:
1. Pré-requisitos de aquisição
a. Quais foram os critérios estabelecidos para a habilitação e aquisição dos terrenos?
b. Houve chamamento público ou outra modalidade de seleção?
2. Cumprimento das obrigações contratuais pelas empresas beneficiadas
a. Investimento mínimo previsto no contrato.
b. Geração mínima de empregos.
c. Prazo para início das atividades industriais.
d. Outras obrigações pactuadas (ex.: infraestrutura, contrapartidas sociais).
3. Número de empresas beneficiadas
a. Quantas empresas receberam lotes neste Loteamento Industrial?
4. Empresas em operação
a. Quantas já estão com obras concluídas e em plena operação?
b. Quantas ainda não iniciaram as obras ou encontram-se inoperantes?
5. Investimentos previstos
a. Qual o montante total estimado de investimentos planejados para o conjunto das obras do
loteamento (vias, redes de água, esgoto, energia etc.)?
6. Cronograma de conclusão e ocupação
a. Qual o prazo estimado para conclusão das obras de infraestrutura?
b. Qual a previsão de ocupação total dos lotes pelas empresas habilitadas?
Justificativa:
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de exercer o dever de fiscalização desta Casa
Legislativa, assegurando a transparência na aplicação dos recursos públicos e o fiel cumprimento dos
compromissos assumidos pelas empresas beneficiadas. O acesso a essas informações é essencial para
acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo em prol do desenvolvimento econômico e social de
Serafina Corrêa.
Serafina Corrêa-RS, 15 de maio de 2025.
JOSÉ CARLOS BETINARDI
Vereador do PP
JULIO ZATTI
Vereador do PP
GILBERTO PADILHA DA SILVA
Vereador do União Brasil
PAULO JOSÉ MASSOLINI
Vereador PL
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