materia nº 14/2025

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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara de Vereadores
Serafina Corrêa – RS
JOSÉ CARLOS BETINARDI, Vereador do PP, com apoio dos Vereadores JULIO ZATTI (PP), 
GILBERTO PADILHA DA SILVA (UNIÃO BRASIL) e PAULO JOSÉ MASSOLINI (PL), Vereadores pela Bancada 
do PP e do Bloco Partidário, requerem nos termos regimentais, à apreciação a seguinte Indicação:
INDICAÇÃO Nº 14/2025
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE ESTUDE A VIABILIDADE 
DE ENCAMINHAR PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTE A IDENTIFICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, REMOÇÃO E 
DESTINAÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
Justificativa:
A presença de veículos abandonados em vias públicas tem se tornado um problema
recorrente em nosso município. Além de comprometer a mobilidade urbana e causar transtornos à 
população, esses veículos geram poluição visual, dificultam a limpeza urbana e, frequentemente, 
tornam-se focos de criadouros do mosquito da dengue e de outros vetores de doenças.
Além dos danos à saúde pública, tais veículos podem servir de esconderijo para práticas ilícitas, 
representando riscos à segurança da comunidade. Também prejudicam a estética da cidade e 
desvalorizam os espaços urbanos.
A inexistência de legislação específica sobre o tema limita a atuação do Poder Público na resolução do 
problema. Por isso, é necessária a criação de uma norma municipal que estabeleça critérios claros para a 
constatação do abandono, os prazos de notificação aos proprietários, os procedimentos administrativos 
de remoção e a posterior destinação ou leilão dos veículos.
Diversos municípios brasileiros já adotaram legislação semelhante com resultados positivos, 
promovendo maior organização urbana e bem-estar à população. Serafina Corrêa também pode avançar 
nessa pauta, com uma iniciativa legal que una responsabilidade, segurança e cuidado com o espaço 
público.
Diante disso, submeto esta Indicação à apreciação do Plenário desta Casa, esperando contar com o 
apoio dos nobres colegas, e, uma vez aprovada, que seja encaminhada ao Executivo Municipal para 
análise e providências.
Serafina Corrêa-RS, 19 de maio de 2025.
JOSÉ CARLOS BETINARDI
Vereador do PP
GILBERTO PADILHA
Vereador do UNIÃO BRASIL
JULIO ZATTI
Vereador do PP
PAULO JOSÉ MASSOLINI
Vereador do PL