materia nº 15/2025

Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP – Brasil
Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara de Vereadores
Serafina Corrêa – RS
JOSÉ CARLOS BETINARDI, Vereador do PP, com apoio dos Vereadores JULIO ZATTI (PP), 
GILBERTO PADILHA DA SILVA (UNIÃO BRASIL) e PAULO JOSÉ MASSOLINI (PL), Vereadores pela Bancada 
do PP e do Bloco Partidário, requerem nos termos regimentais, à apreciação a seguinte Indicação:
INDICAÇÃO Nº 15/2025
SOLICITAMOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENVIE À CÂMARA UM PROJETO 
DE LEI PARA REGULAMENTAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO E REMUNERADO DE PASSAGEIROS 
POR MEIO DE APLICATIVOS, NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA. EM ANEXO, ENCAMINHAMOS UM 
MODELO DE PROJETO DE LEI QUE PODE SER ADAPTADO E UTILIZADO PELO PREFEITO MUNICIPAL.
Justificativa:
 O serviço de transporte por aplicativo já é uma realidade em Serafina Corrêa, mas ainda 
não existe uma legislação municipal específica para regulamentá-lo. Essa falta de regulamentação pode 
dificultar a fiscalização e deixar motoristas e usuários sem garantias claras de seus direitos e deveres.
A Lei Federal nº 13.640/2018, que alterou a Lei da Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), dá aos 
municípios a responsabilidade de regulamentar e fiscalizar esse tipo de transporte.
Por isso, é fundamental que o município crie regras claras para cadastrar motoristas e veículos, definir 
padrões de segurança e qualidade no serviço, fiscalizar o funcionamento das plataformas, integrar esse 
transporte às políticas de mobilidade urbana e garantir concorrência justa com os táxis, que já são 
regulamentados.
Essa regulamentação vai beneficiar tanto os usuários quanto os motoristas, trazendo mais segurança, 
qualidade e organização ao transporte por aplicativo na nossa cidade.
Serafina Corrêa-RS, 22 de maio de 2025.
JOSÉ CARLOS BETINARDI
Vereador do PP
GILBERTO PADILHA
Vereador do UNIÃO BRASIL
JULIO ZATTI
Vereador do PP
PAULO JOSÉ MASSOLINI
Vereador do PL