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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara de Vereadores
Serafina Corrêa – RS
INDICAÇÃO Nº 22/2025
MORGANA DE FÁTIMA TECCHIO, Vereadora do MDB, com apoio das Vereadoras
EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA, e LUCIMAR ZARPELON, Vereadoras pela Bancada do MDB,
representantes da Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa,
requerem nostermos regimentais, à apreciação da seguinte Indicação:
VIMOS, POR MEIO DESTA, INDICAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O PROJETO DE LEI QUE
"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA/RS”.
Justificativa:
A violência contra a mulher é um problema grave e complexo que afeta a
sociedade como um todo. A criação de uma política pública específica para prevenir e enfrentar
essa violência é fundamental para garantir os direitos fundamentais das mulheres e promover a
igualdade de gênero.
A indicação do Projeto de Lei propõe ações de caráter preventivo, educativo,
protetivo e reativo, abrangendo as áreas da saúde, educação, assistência social, segurança
pública, cultura, direitos humanos e justiça. Segue em anexo sugestão de Projeto de Lei.
Serafina Corrêa-RS, 10 de julho de 2025.
Morgana de Fátima
Tecchio
Vereadora do MDB
Evane Mara Gagiola Dalla Rosa
Vereadora do MDB
Lucimar Zarpelon
Vereadora do MDB
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