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Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP – Brasil
Excelentíssima Senhora
Morgana de Fátima Tecchio
Presidente da Câmara de Vereadores
Serafina Corrêa – RS
RODRIGO MARCON, Vereador do MDB, com apoio dos Vereadores DIRLEI DAMA
CORDEIRO, EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA, LUCIMAR ZARPELON e MORGANA DE FÁTIMA
TECCHIO, Vereadores pela Bancada do MDB, requerem nos termos regimentais, à apreciação da
seguinte Indicação:
INDICAÇÃO Nº 25/2025
SOLICITAMOS AO PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO PARA REVISÃO
DA LEI Nº 3023, DE 06 DE MARÇO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
INCENTIVOS À AGROPECUÁRIA NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, COM O OBJETIVO DE AUMENTAR
O NÚMERO DE HORAS DE MÁQUINA OFERTADAS DE 10 HORAS PARA 15 HORAS.
Justificativa:
A revisão da Lei nº 3023/2013 é necessária para fortalecer a produção agropecuária no
município, aumentando a eficiência e produtividade dos produtores rurais. Com o aumento do número
de horas de máquina ofertadas, os produtores poderão melhorar a gestão de suas propriedades,
aumentar a produção e reduzir custos. Além disso, essa medida contribuirá para o desenvolvimento
econômico local.
Com o objetivo de fortalecer a agropecuária local, proponho que seja realizado um estudo
detalhado da Lei nº 3023/2013, visando identificar oportunidades de melhoria e apresentar propostas
concretas para a revisão da lei. Especificamente, o estudo deverá avaliar a viabilidade de aumentar o
número de horas de máquina ofertadas para 15 horas, bem como outras possíveis melhorias que
possam contribuir para o desenvolvimento da agropecuária no município.
Serafina Corrêa-RS, 15 de agosto de 2025.
Rodrigo Marcon
Vereador do MDB
Dirlei Dama Cordeiro
Vereador do MDB
Evane Mara Gagiola Dalla Rosa
Vereadora do MDB
Morgana de Fátima Tecchio
Vereadora do MDB
Lucimar Zarpelon
Vereadora do MDB
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