materia nº 77/2025

Ofício Gab. nº 412/2025 Serafina Corrêa, RS, 19 de agosto de 2025.
Sua Excelência
Vereadora Morgana de Fátima Tecchio 
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa – RS
Assunto: Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei nº 077, de 05 de agosto
de 2025.
O Prefeito Municipal, vem, por meio deste, encaminhar Mensagem Modificativa 
ao Projeto de Lei nº 077, de 05 de agosto de 2025, que "Institui e regulamenta a Comissão 
Permanente de Processos Administrativos (CPPA), e dá outras providências".
Agradecemos a atenção e colocamo-nos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se façam necessários, reiterando as justificativas apresentadas quando 
da propositura do Projeto de Lei nº 077/2025.
Respeitosamente,
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
MENSAGEM MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 077, DE 05 DE AGOSTO DE 2025
Altera o artigo 5º do Projeto de Lei nº 
077, de 05 de agosto de 2025.
Art. 1º Fica alterado o artigo 5º do Projeto de Lei nº 077, de 05 de agosto de 
2025, passando a ser o que segue:
“Art. 5º Poderá ser instituída Comissão Provisória para atuar concomitantemente 
com a Comissão Permanente de Processos Administrativos, desde que haja 
justificativa quanto ao volume e/ou complexidade dos processos a serem 
apurados.
§ 1º A Comissão Provisória será composta por 03 (três) membros titulares e 03 
(três) membros suplentes, designados por Portaria ou Decreto Executivo, entre 
servidores efetivos da Administração Pública, sendo:
I – 01 (um) Presidente, com formação mínima de ensino superior completo, 
preferencialmente em Direito;
II – 01 (um) Secretário, com formação mínima de ensino superior completo, 
preferencialmente em Direito;
III – 01 (um) Membro.
§ 2º Os membros titulares e suplentes deverão, preferencialmente, possuir a 
mesma qualificação técnica exigida para as funções previstas nos incisos I a III 
do § 1º deste artigo.
§ 3º A convocação dos suplentes seguirá a ordem definida no ato de 
designação.
§ 4º A Comissão Provisória terá os mesmos direitos, deveres e prerrogativas da 
Comissão Permanente de Processos Administrativos, conforme as normas 
deste regulamento.
§ 5º O ato de designação da Comissão Provisória deverá indicar expressamente 
o(s) processo(s) a ser(em) conduzido(s) e o prazo para conclusão dos 
trabalhos.
§ 6º Os membros titulares da Comissão Provisória poderão ser dispensados de 
suas atribuições regulares até a entrega do relatório final, fazendo jus à 
gratificação prevista no artigo 3º desta Lei, durante o período da designação.”
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de agosto de 2025.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
MENSAGEM MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 077, DE 05 DE AGOSTO DE 2025
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Mensagem Modificativa 
ao Projeto de Lei nº 077, de 05 de agosto de 2025, que “Altera o artigo 5º do Projeto de Lei 
nº 077, de 05 de agosto de 2025”.
A presente Mensagem Modificativa tem como objetivo alterar o artigo 5º do 
Projeto de Lei nº 077, de 05 de agosto de 2025, com o intuito de prever a possibilidade de que 
seja instituída apenas uma Comissão Provisória para atuar concomitantemente com a 
Comissão Permanente de Processos Administrativos, desde que haja justificativa quanto ao 
volume e/ou complexidade dos processos a serem apurados.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de agosto de 2025.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal