materia nº 77/2025

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 77, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Autoria: Paulo Massolini (Presidente da CCJRF), Lucimar Zarpelon (Relatora da CCJRF) e Evane Mara Gagiola Dalla
Rosa (Revisora da CCJRF)
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Altera a redação do art. 5º do Projeto de Lei nº
77/2025 que “Institui e regulamenta a Comissão
Permanente de Processos Administrativos (CPPA), e
dá outras providências”.
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 5º do Projeto de Lei nº 77/2025, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Poderá ser criada apenas uma Comissão Provisória para
atuar concomitantemente com a Comissão Permanente de Processos
Administrativos, desde que haja justificativa quanto ao volume e/ou complexidade
dos processos a serem apurados.
§ 1º Cada Comissão Provisória será composta por 03 (três)
membros titulares e 03 (três) membros suplentes, designados por Portaria ou
Decreto Executivo, entre servidores efetivos da Administração Pública, sendo: 
I – 01 (um) Presidente, com formação mínima de ensino superior
completo, preferencialmente em Direito; 
II – 01 (um) Secretário, com formação mínima de ensino superior
completo, preferencialmente em Direito; 
III – 01 (um) Membro. 
§ 2º Os membros titulares e suplentes deverão, preferencialmente,
possuir a mesma qualificação técnica exigida para as funções previstas nos incisos
I a III do § 1º deste artigo. 
§ 3º A convocação dos suplentes seguirá a ordem definida no ato
de designação. 
§ 4º As Comissões Provisórias terão os mesmos direitos, deveres e
prerrogativas da Comissão Permanente de Processos Administrativos, conforme as
normas deste regulamento. 
§ 5º O ato de designação da Comissão Provisória deverá indicar
expressamente o(s) processo(s) a ser(em) conduzido(s) e o prazo para conclusão
dos trabalhos. 
§ 6º Os membros titulares da Comissão Provisória poderão ser
dispensados de suas atribuições regulares até a entrega do relatório final, fazendo
jus à gratificação prevista no artigo 3º desta Lei, durante o período da
designação.”
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, 25 de agosto de 2025.
Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP – Brasil
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 77, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Autoria: Paulo Massolini (Presidente da CCJRF), Lucimar Zarpelon (Relatora da CCJRF) e Evane Mara Gagiola Dalla
Rosa (Revisora da CCJRF)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
A alteração proposta ao art. 5º do PL 77 de 2025 visa assegurar maior clareza e controle
na criação de comissões provisórias, limitando sua quantidade a uma única comissão que poderá atuar
concomitantemente com a Comissão Permanente de Processos Administrativos. A mudança, que foi
sugerida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, tem como fundamento a necessidade
de garantir a eficiência, a transparência e a coerência no processo de apuração de processos
administrativos.
Ver. Paulo Massolini
Presidente da CCJRF
Ver.ª Lucimar Zarpelon
Relatora da CCJRF
Ver.ª Evane Mara Gagiola Dalla Rosa
Revisora da CCJRF
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