materia nº 89/2025

PROJETO DE LEI Nº 089, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera disposições sobre o 
cumprimento do estágio probatório de 
que trata o § 4º do artigo 41 da 
Constituição Federal e dá outras 
providências.
Art. 1º O art. 6º da Lei Municipal nº 3.022, de 06 de março de 2013, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Será processada a exoneração do servidor que, durante o período de 
estágio probatório, receber 02 (duas) avaliações de desempenho insatisfatórias, 
consecutivas ou não.” (NR)
Art. 2º A contagem de avaliações insatisfatórias para os fins da nova redação do 
art. 6º da Lei Municipal nº 3.022, de 06 de março de 2013, se iniciará do zero, não sendo 
consideradas, para este propósito específico, as avaliações ocorridas em data anterior à 
vigência da presente Lei.
§ 1º Fica ressalvada da aplicação do caput deste artigo a situação do servidor 
que, na data de entrada em vigor da presente Lei, já tenha obtido 03 (três) avaliações de 
desempenho insatisfatórias e consecutivas, aferidas sob os critérios da legislação anterior; neste 
caso, o procedimento de exoneração seguirá os trâmites previstos no regramento anterior à 
vigência da presente Lei.
§ 2º Para os casos não abrangidos pelo § 1º, a contagem a que se refere o caput 
deste artigo terá início apenas a partir do primeiro trimestre de avaliação que se iniciar 
integralmente após a entrada em vigor desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo deverá, no prazo previsto no art. 5º desta Lei (prazo de 
entrada em vigor), regulamentar por Decreto, no que couber, as disposições aqui trazidas, 
incluindo a definição do que constitui "avaliação de desempenho insatisfatória" para os fins da 
aplicação do art. 6º da Lei Municipal nº 3.022, de 06 de março de 2013.
Art. 4º Fica revogado o § 8º do artigo 21 da Lei Municipal nº 2.248, de 27 de 
fevereiro de 2006.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de setembro de 2025, 65º 
da Emancipação.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 089, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação desta Colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que 
“Altera disposições sobre o cumprimento do estágio probatório de que trata o § 4º do 
artigo 41 da Constituição Federal e dá outras providências”.
O estágio probatório, conforme previsto no artigo 41 da Constituição Federal, é o 
instrumento por excelência para que a Administração Pública avalie na prática a aptidão e a 
capacidade do servidor para o cargo que ocupa.
O presente projeto visa modernizar e conferir maior rigor e eficiência ao processo 
de avaliação do estágio probatório, tornando mais célere a não permanência de servidores que 
não demonstrem a aptidão necessária para o serviço público. 
As regras atuais, embora bem-intencionadas, mostram-se brandas e permitem 
que servidores com desempenho consistentemente baixo ao longo de meses, mas de forma não 
consecutiva, possam alcançar a estabilidade sem demonstrar a eficiência que o serviço público
exige.
As alterações propostas buscam trazer mais rigor, objetividade e celeridade ao 
processo, sem suprimir direitos. A previsão de exoneração após dois resultados insatisfatórios 
(mesmo que não consecutivos) é medida que resguarda o interesse público e o princípio da 
eficiência (Art. 37, CF). Esclarece-se que o tratamento da matéria (exoneração após resultados 
insatisfatórios) passa a ficar concentrado na Lei Municipal nº 3.022, de 06 de março de 2013, 
razão pela qual, por melhor organização legislativa, optou-se pela revogação do § 8º do artigo 
21 da Lei Municipal nº 2.248, de 27 de fevereiro de 2006.
Por fim, para assegurar uma transição justa e juridicamente segura para os 
servidores já em avaliação, o projeto estabelece que a nova regra de contagem de 
desempenhos insatisfatórios para fins de exoneração terá seu marco inicial na data de 
publicação da lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de setembro de 2025.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 089, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
Este Projeto de Lei foi examinado pela Procuradoria 
Jurídica do Município de Serafina Corrêa.