materia nº 81/2025

Ofício Gab. nº 471/2025 Serafina Corrêa, RS, 12 de setembro de 2025.
Sua Excelência
Vereadora Morgana de Fátima Tecchio 
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa – RS
Assunto: Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei nº 081, de 08 de agosto 
de 2025.
O Prefeito Municipal, vem, por meio deste, acusar o recebimento do Ofício nº 
251/2025, e encaminhar Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei nº 081, de 08 de agosto de 
2025, que “Insere atribuições e altera a carga horária e os requisitos para provimento do cargo 
em comissão e respectiva função gratificada de "Diretor do Departamento de Arrecadação e
Fiscalização", e dá outras providências”.
Agradeço a atenção e reitero as justificativas apresentadas quando da 
propositura do Projeto de Lei nº 081/2025.
Respeitosamente,
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
MENSAGEM MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 081, DE 08 DE AGOSTO DE 2025
Altera as atribuições elencadas nos 
incisos “q” e “r” do artigo 1º do Projeto 
de Lei nº 081, de 08 de agosto de 2025.
Art. 1º Ficam alteradas as atribuições elencadas nos incisos “q” e “r” do artigo 1º 
do Projeto de Lei nº 081, de 08 de agosto de 2025, passando a ser o que segue:
“Art. 1º .....................................................................................................................
................................................................................................................................
q) reunir dados, relatórios e indicadores e, se for o caso, propor medidas 
corretivas ou de aprimoramento para otimizar a arrecadação e o desempenho da 
fiscalização;
r) prestar assessoramento contábil aos Procuradores do Município, sempre sob 
sua expressa solicitação, nas ações em que o Município figure como parte, 
notadamente nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, inclusive para 
subsidiar impugnações e manifestações da Procuradoria;
...............................................................................................................................”
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de setembro de 2025.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
MENSAGEM MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 081, DE 08 DE AGOSTO DE 2025
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Encaminho à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Mensagem 
Modificativa ao Projeto de Lei nº 081, de 08 de agosto de 2025, que “Altera as atribuições 
elencadas nos incisos “q” e “r” do artigo 1º do Projeto de Lei nº 081, de 08 de agosto de 
2025”.
A presente Mensagem Modificativa tem como objetivo alterar as atribuições 
elencadas nos incisos “q” e “r” do artigo 1º do Projeto de Lei nº 081, de 08 de agosto de 2025, 
em consonância com a solicitação contida no Ofício nº 251, de 08 de setembro de 2025, 
expedido pela Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de setembro de 2025.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal