materia nº 29/2025

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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara de Vereadores
Serafina Corrêa – RS
GILBERTO PADILHA DA SILVA, Vereador do UNIÃO BRASIL, com apoio dos Vereadores JULIO ZATTI 
(PP), JOSÉ CARLOS BETINARDI (PP) E PAULO JOSÉ MASSOLINI (PL), no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
apresentam à apreciação do Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 29/2025
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA ENCAMINHADO PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO E 
ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, DA COORDENADORIA MUNICIPAL 
DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR – CONDECON, BEM COMO A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR – FMPDC.
Justificativa:
A presente Indicação busca atender a uma demanda crescente da população local por maior segurança, 
orientação e proteção nas relações de consumo.
A criação do PROCON Municipal permitirá ao cidadão ter acesso rápido e próximo a um órgão 
especializado na mediação de conflitos e na defesa de seus direitos, fortalecendo o cumprimento do Código de 
Defesa do Consumidor. Além disso, a estrutura local proporcionará maior eficiência no tratamento de reclamações, 
orientações e fiscalização das relações de consumo.
O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON), de composição plural, garantirá a 
participação da sociedade civil, de órgãos públicos e de representantes de fornecedores, tornando as decisões mais 
democráticas e transparentes.
A instituição do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC) assegurará recursos 
próprios e permanentes para financiar projetos, campanhas educativas, fiscalizações, pesquisas e ações voltadas à 
defesa do consumidor, além de viabilizar reparações coletivas em casos de danos.
Portanto, a implementação desse sistema representa um avanço social e institucional para o Município, 
ampliando os mecanismos de justiça, fortalecendo a cidadania e promovendo o equilíbrio nas relações de 
consumo.
Diante do exposto, contamos com a sensibilidade e o pronto atendimento do Poder Executivo para que 
esta importante iniciativa seja concretizada em favor de nossa comunidade.
Serafina Corrêa-RS, 10 de setembro de 2025.
GILBERTO PADILHA DA SILVA
Vereador do União Brasil
JOSÉ CARLOS BETINARDI
Vereador do PP
JULIO ZATTI
Vereador do PP
PAULO JOSÉ MASSOLINI
Vereador do PL