materia nº 108/2025

PROJETO DE LEI Nº 108, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025.
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Autoria: José Betinardi, com apoio dos Vereadores Gilberto Padilha, Júlio Zatti e Paulo Massolini
Dispõe sobre a proibição da prática de manobras radicais e
perigosas com bicicletas, skates, patins, patinetes e
similares, bem como da circulação de veículos motorizados,
no Calçadão da Piazzetta San Marco e na Praça da Igreja
Matriz de Serafina Corrêa, e dá outras providências.
Art. 1º Fica proibida, no Calçadão da Piazzetta San Marco e na Praça da Igreja Matriz, a
prática de manobras radicais, acrobacias, saltos, giros, empinadas ou quaisquer condutas consideradas
perigosas e arriscadas com bicicletas, skates, patins, patinetes e equipamentos similares de mobilidade.
§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se por manobras radicais ou perigosas toda ação
que:
I – exponha pedestres a risco de acidente ou comprometa sua integridade física;
II – cause, ou tenha potencial de causar, danos ao patrimônio público ou privado;
III – comprometa a segurança, a tranquilidade e a livre circulação de pessoas.
§ 2º A proibição prevista no caput abrange toda a área do Calçadão da Piazzetta San
Marco e da Praça da Igreja Matriz, incluindo escadarias, rampas, pisos, corrimãos, mobiliário urbano,
bancos, muros, jardineiras, canteiros, áreas de convivência e demais elementos arquitetônicos e
paisagísticos.
§ 3º A presente vedação não impede a circulação simples e pacífica dos referidos
equipamentos, desde que realizada sem manobras e respeitando limites de velocidade compatíveis com
a circulação de pedestres.
Art. 2º Fica proibida, nos locais mencionados no art. 1º, a circulação, o trânsito e o
estacionamento de bicicletas elétricas (cicloelétricos), ciclomotores, motocicletas, motonetas e veículos
similares, incluindo aqueles destinados a serviços de tele-entrega, transporte de mercadorias ou
correspondências.
§ 1º O disposto no caput não se aplica:
I – a veículos e equipamentos utilizados para locomoção de pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, desde que adaptados para tal finalidade e conduzidos em velocidade reduzida e
sem manobras;
II – a veículos de serviços públicos ou de emergência em atividade;
III – a transporte de carga leve para eventos, atividades institucionais ou culturais, desde
que previamente autorizado pelo órgão competente, com velocidade compatível à circulação de
pedestres e sinalização específica.
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PROJETO DE LEI Nº 108, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025.
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Autoria: José Betinardi, com apoio dos Vereadores Gilberto Padilha, Júlio Zatti e Paulo Massolini
Art. 3º São objetivos desta Lei:
I – garantir a segurança e a integridade física dos frequentadores dos espaços, em
especial crianças, idosos e famílias;
II – prevenir acidentes decorrentes de manobras perigosas ou circulação irregular;
III – proteger e preservar o patrimônio público e urbanístico;
IV – assegurar o uso pacífico, adequado e seguro dos espaços de convivência, lazer e
prática religiosa;
V – regulamentar os usos permitidos e proibidos, distinguindo a circulação comum da
circulação motorizada ou com acrobacias.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, estabelecendo:
I – critérios de fiscalização, sinalização e controle;
II – medidas de advertência, multa, apreensão, remoção e recolhimento dos veículos;
III – formas de responsabilização por danos ao patrimônio público;
IV – demais sanções civis, administrativas e penais cabíveis.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá promover a instalação de sinalização
adequada nos locais abrangidos por esta Lei, bem como realizar campanhas educativas de
conscientização sobre o uso seguro e responsável dos espaços públicos, antes do início da aplicação das
penalidades.
Art. 5º O disposto nesta Lei não exime o infrator da aplicação das penalidades previstas
no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e demais sanções civis ou criminais cabíveis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ BETINARDI
Vereador do PP
GILBERTO PADILHA
Vereador do União Brasil
JÚLIO ZATTI
Vereador do PP
PAULO MASSOLINI
Vereador do PL
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