materia nº 30/2025

Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP – Brasil
Excelentíssima Senhora
Morgana de Fátima Tecchio
Presidente da Câmara de Vereadores
Serafina Corrêa – RS
LUCIMAR ZARPELON, Vereadora do MDB, com apoio dos Vereadores DIRLEI 
DAMA CORDEIRO, EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA, MORGANA DE FÁTIMA TECCHIO E
RODRIGO MARCON, Vereadores pela Bancada do MDB, requerem nos termos regimentais, à 
apreciação da seguinte Indicação:
INDICAÇÃO Nº 30/2025
SOLICITAMOS AO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA ELABORADO E ENCAMINHADO 
A ESTA CÂMARA DE VEREADORES UM PROJETO DE LEI COM A FINALIDADE DE ISENTAR DO 
PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) OS PROPRIETÁRIOS DE 
TERRENOS LOCALIZADOS NO CENTRO DE SERAFINA CORRÊA, QUE CEDEREM, DE FORMA 
VOLUNTÁRIA, SEUS TERRENOS À PREFEITURA MUNICIPAL PARA UTILIZAÇÃO COMO 
ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS.
Justificativa:
Esta indicação tem como objetivo propor uma solução viável para dois problemas 
recorrentes enfrentados pelo município:
A escassez de vagas de estacionamento no centro da cidade, que causa transtornos 
frequentes à população, ao comércio local e aos visitantes;
A existência de terrenos baldios sem uso adequado, que muitas vezes tornam-se locais 
de acúmulo de lixo, proliferação de insetos e desvalorização da paisagem urbana.
Com a criação de um programa que estimule os proprietários a cederem seus terrenos à 
administração pública — mediante isenção do IPTU — a cidade poderá contar com novas áreas 
de estacionamento, organizadas e acessíveis à população.
Além disso, propõe-se que a Prefeitura assuma os custos de terraplanagem e britagem, 
garantindo a infraestrutura básica necessária para a utilização segura e eficaz desses espaços.
Trata-se de uma medida que beneficia tanto o interesse público, quanto os proprietários 
dos terrenos, contribuindo para a mobilidade urbana, valorização do centro da cidade e melhor 
utilização dos espaços urbanos.
Diante do exposto, solicito atenção e empenho do Poder Executivo para que esta 
proposta seja analisada com a devida urgência e, sendo possível, transformada em Projeto de 
Lei.
Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP – Brasil
Serafina Corrêa-RS, 02 de outubro de 2025.
Lucimar Zarpelon
Vereadora do MDB
Dirlei Dama Cordeiro
Vereador do MDB
Morgana de Fátima Tecchio 
Vereadora do MDB
Evane Mara Gagiola Dalla Rosa
Vereadora do MDB
Rodrigo Marcon
Vereador do MDB