materia nº 111/2025

PROJETO DE LEI Nº 111, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
Institui o Programa Especial de 
Regularização Fiscal – "RECUPERA 
SERAFINA" – para empresas em 
processo de recuperação judicial, e dá 
outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Fiscal, 
denominado "RECUPERA SERAFINA", destinado a viabilizar a regularização de débitos 
tributários e não tributários, de pessoas jurídicas com processo de recuperação judicial em 
trâmite, para com a Fazenda Pública Municipal.
Art. 2º Poderão aderir ao programa as pessoas jurídicas que, cumulativamente, 
atendam às seguintes condições:
I – tenham o processamento de sua recuperação judicial deferido pela 
autoridade competente, nos termos da Lei Federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; e
II – comprovem faturamento bruto igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez 
milhões de reais) nos 12 (doze) meses anteriores à data de protocolo do pedido de ingresso 
no programa.
§ 1º A comprovação da condição disposta no inciso I dar-se-á pela 
apresentação de certidão do juízo onde tramita o processo de recuperação judicial.
§ 2º A comprovação do faturamento de que trata o inciso II deverá ser realizada 
mediante a apresentação de documentação fiscal e contábil idônea, na forma a ser 
regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 3º A formalização do pedido de ingresso no programa implica o 
reconhecimento irrevogável e irretratável dos débitos nele incluídos, ficando condicionada à 
desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre 
o qual se fundam.
Art. 4º O ingresso no "RECUPERA SERAFINA" permitirá o pagamento dos 
débitos consolidados em modalidade única, com as seguintes condições:
I – redução de 90% (noventa por cento) dos juros e das multas punitivas e 
moratórias;
II – parcelamento em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e fixas.
Parágrafo único. O valor de cada parcela será atualizado anualmente, na data 
de aniversário da formalização do acordo, pela variação acumulada do IPCA, ou outro índice 
que venha a substituí-lo.
Art. 5º A adesão ao programa deverá ser formalizada até 31/12/2025, ou, se 
houver prorrogação por ato do Poder Executivo Municipal, até 30/04/2026.
Art. 6º A exclusão do devedor do "RECUPERA SERAFINA" ocorrerá nas 
seguintes hipóteses:
I – inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas;
II – decretação da falência da pessoa jurídica;
III – constatação de qualquer ato ou omissão do devedor que vise a fraudar o 
programa.
PROJETO DE LEI Nº 111, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
Parágrafo único. A exclusão do programa implicará a perda total dos benefícios 
concedidos e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, 
com a restauração dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que 
couber, definindo os procedimentos necessários para sua plena aplicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 09 de outubro de 2025, 65º 
da Emancipação.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 111, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Encaminho à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal – "RECUPERA SERAFINA" – para 
empresas em processo de recuperação judicial, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Especial de Regularização 
Fiscal "RECUPERA SERAFINA", direcionado especificamente a empresas que se encontram 
em processo de recuperação judicial, um mecanismo legal crucial para a superação de crises 
econômico-financeiras.
Empresas que enfrentam esta situação desempenham, muitas vezes, um papel 
fundamental na economia de nosso município, sendo responsáveis pela geração de um 
volume expressivo de empregos e renda. A viabilização de sua reestruturação é, portanto, de 
manifesto interesse público.
Ao oferecer condições favoráveis para a quitação de débitos fiscais, como a 
redução significativa de multas e juros e um prazo de parcelamento alongado, o Município de 
Serafina Corrêa atua como um agente facilitador do soerguimento dessas empresas, 
permitindo que o passivo tributário seja equacionado de forma compatível com o plano de 
recuperação judicial apresentado aos demais credores.
A exigência de um faturamento mínimo assegura que o programa se concentre 
nas empresas de maior impacto econômico e social para a nossa comunidade. Inspirado em 
legislações estaduais, este projeto é uma ferramenta moderna e necessária de política fiscal, 
que equilibra a necessidade de arrecadação com o objetivo maior de preservar a atividade 
econômica e os postos de trabalho em nossa cidade.
Diante do exposto, contamos com a sensibilidade e o apoio dos nobres 
Vereadores para a aprovação desta importante matéria.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 09 de outubro de 2025.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal