| 2025-12-16 |
MATÉRIA VETADA |
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Projeto de Lei com Veto Total. |
| 2025-12-16 |
VETO APROVADO |
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Encaminhado ao Prefeito Ofício que comunica a manutenção do Veto Total ao Projeto de Lei. |
| 2025-12-15 |
VETO APROVADO |
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Veto ao Projeto de Lei nº 108/2025.
APROVADO por maioria absoluta, sendo 5 votos favoráveis, e 4 votos contrários. |
| 2025-12-15 |
Matéria inclusa na Ordem do Dia |
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Para registro e devida correção de procedimento, informo a esta Casa que a votação realizada na sessão passada, referente ao Veto Total ao Projeto de Lei 108/2025, será anulada. A decisão se deve a um vício de legalidade no rito de apreciação. Embora a votação tenha seguido o nosso Regimento Interno, verificou-se que a Lei Orgânica Municipal possui precedência hierárquica. Em estrita conformidade com o Art. 49 da Lei Orgânica Municipal, § 4º, o veto deve ser apreciado pelo Plenário: em uma única votação; exigindo o voto da maioria absoluta dos Vereadores para sua rejeição; e em votação aberta e nominal. Desta forma, para sanar o vício e garantir a validade do processo legislativo, a matéria será incluída em pauta para nova e única votação, seguindo o rito estabelecido pela Lei Orgânica Municipal. Matéria incluída na Ordem do Dia para discussão e votação. |
| 2025-12-08 |
Matéria remetida a Assessoria Jurídica |
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Veto total ao Projeto de Lei 108/2025 foi mantido após votação secreta, conforme previsto no Regimento Interno, art. 172, § 3º, que exige maioria absoluta para rejeição. O processo foi encaminhado à Assessoria Jurídica para análise. |
| 2025-12-08 |
Matéria inclusa na Ordem do Dia |
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Veto Total incluído na Ordem do Dia para discussão e votação. |
| 2025-12-01 |
Matéria com vista de Vereador (a) |
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Veto Total com vista pelo Vereador Paulo Massolini. |
| 2025-12-01 |
Matéria inclusa na Ordem do Dia |
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Veto Total incluído na Ordem do Dia para discussão e votação. |
| 2025-12-01 |
Matéria com parecer aprovado |
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Parecer da CCJRF ao Veto aprovado. |
| 2025-11-24 |
Matéria com vista de Vereador (a) |
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Com vista da Relatora, Ver.ª Lucimar Zarpelon. |
| 2025-11-21 |
Opinião Técnica |
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Parecer Jurídico ao Veto concluído. |
| 2025-11-17 |
Matéria remetida a Assessoria Jurídica |
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Veto Total ao Projeto de Lei: Remessa para Assessoria Jurídica, posteriormente, remessa para CCJRF. |
| 2025-11-17 |
Matéria inclusa na Pauta |
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Veto Total ao Projeto de Lei, deliberado para leitura em Sessão Plenária e envio para análise técnica e, posteriormente, para as Comissões Técnicas Permanentes. |
| 2025-11-11 |
Matéria para deliberação da Mesa Diretora |
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Veto Total ao Projeto de Lei, encaminhado para deliberação da Mesa Diretora. |
| 2025-11-11 |
MATÉRIA APROVADA |
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Veto Total ao Projeto de Lei protocolado em 11/11/2025. |
| 2025-10-22 |
Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei |
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Redação final do Projeto de Lei encaminhada ao Prefeito. Aguardando sanção e publicação. |
| 2025-10-20 |
MATÉRIA APROVADA |
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Emenda Supressiva, APROVADA por todos os vereadores votantes. |
| 2025-10-20 |
Matéria na ordem do dia para discussão e votação. |
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Matéria incluída na Ordem do Dia para discussão e votação. |
| 2025-10-20 |
Matéria com parecer aprovado |
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Parecer da CCJRF aprovado. |
| 2025-10-14 |
Opinião Técnica |
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Parecer Jurídico concluído. |
| 2025-10-13 |
Matéria remetida a Assessoria Jurídica |
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Remessa para Assessoria Jurídica, posteriormente, remessa para CCJRF. |
| 2025-10-13 |
Matéria inclusa na Pauta |
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Deliberado para leitura em Sessão Plenária e envio para análise técnica e, posteriormente, para as Comissões Técnicas Permanentes. |
| 2025-10-10 |
Matéria para deliberação da Mesa Diretora |
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Encaminhado para deliberação da Mesa Diretora. |
| 2025-10-10 |
MATÉRIA PROTOCOLADA |
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Emenda Supressiva ao Projeto de Lei protocolado em 10/10/2025. |