materia nº 120/2025

PROJETO DE LEI Nº 120, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar valores ao HOSPITAL NOSSA 
SENHORA DO ROSÁRIO e dá outras 
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao HOSPITAL 
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, inscrito no CNPJ sob o nº 90.397.167.0001-20, CNES sob o nº 
2260050, situado à Rua Monsenhor João Batista Scalabrini, nº 260, Centro, na cidade de Serafina 
Corrêa, RS, a importância total de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), mediante 
formalização de Termo de Convênio.
Parágrafo único. O repasse de recursos de que trata o caput deste artigo deverá ser 
destinado da seguinte forma:
I – até R$ 100.000,00 (cem mil reais) para:
a) aquisição de gases medicinais;
b) custeio de valores excedentes ao incentivo relativo à manutenção do ambulatório 
de urgência e emergência na aquisição de medicamentos e material hospitalar;
II – até R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) para o custeio de valores referentes 
ao serviço de sobreaviso de exames de análises clínicas.
Art. 2º Os recursos financeiros de que trata esta Lei são oriundos do Fundo 
Nacional de Saúde e foram repassados ao Fundo Municipal de Saúde por intermédio da Emenda 
Parlamentar nº 20230011 – Proposta nº 36000666048202500.
Art. 3º O Hospital Nossa Senhora do Rosário deverá prestar contas ao Poder 
Executivo Municipal da aplicação dos recursos recebidos, no prazo de até 30 (trinta) dias após o 
término da vigência do Termo de Convênio.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0042.0008.0000 Financiamento à Assistência Hospitalar
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Art. 5º A formalização do Termo de Convênio e o repasse dos recursos financeiros 
de que trata esta Lei fica condicionado à comprovação, pelo Hospital Nossa Senhora do Rosário, 
de sua regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 31 de outubro de 2025, 65º da 
Emancipação.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 120, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores ao HOSPITAL NOSSA SENHORA 
DO ROSÁRIO e dá outras providências”.
A presente proposição tem por finalidade autorizar o repasse de recursos 
financeiros no valor de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais) ao Hospital Nossa 
Senhora do Rosário, a ser realizado mediante a celebração de Termo de Convênio.
Os recursos financeiros são oriundos do Fundo Nacional de Saúde e foram 
repassados ao Fundo Municipal de Saúde por intermédio da Emenda Parlamentar nº 20230011 –
Proposta nº 36000666048202500.
Ressalta-se que o Plano de Trabalho apresentado pelo Hospital Nossa Senhora do 
Rosário, devidamente anexado ao presente Projeto de Lei, contempla metas quantitativas e 
qualitativas a serem cumpridas pela instituição hospitalar, assegurando a efetividade e a 
transparência na execução das ações pactuadas, bem como descreve detalhadamente a forma de 
destinação dos recursos:
 custeio de valores excedentes ao incentivo relativo à manutenção do ambulatório de 
urgência e emergência em medicamentos e material hospitalar;
 aquisição de gases medicinais;
 custeio de valores referentes ao serviço de sobreaviso de exames de análises clínicas.
Ademais, o repasse de que trata este Projeto de Lei foi previamente aprovado pelo 
Conselho Municipal de Saúde, conforme registrado na Ata nº 005/2025 e na Resolução nº 06/2025, 
documentos também anexos a esta proposição.
A prestação de contas dos recursos deverá ser efetuada pelo Hospital no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias após o encerramento da vigência do Termo de Convênio, nos termos e 
condições estabelecidos no referido instrumento, com a devida apresentação da documentação 
comprobatória.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria, submete-se o presente 
Projeto de Lei à deliberação dos Nobres Vereadores, contando-se com o apoio para sua 
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 31 de outubro de 2025.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
Este Projeto de Lei foi examinado pela Assessoria 
Jurídica do Município de Serafina Corrêa