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Ofício Gab. nº 635/2025 Serafina Corrêa, RS, 14 de novembro de 2025.
Sua Excelência
Vereadora Morgana de Fátima Tecchio
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa – RS
Assunto: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 117, de 24 de outubro
de 2025.
O Prefeito Municipal, vem, por meio deste, encaminhar Mensagem Retificativa
ao Projeto de Lei nº 117, de 24 de outubro de 2025, que "Institui a obrigatoriedade de uso de
uniforme padronizado pelos alunos do ensino fundamental da rede pública municipal de ensino
e dá outras providências".
Respeitosamente,
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 117, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Retifica o artigo 4º do Projeto de Lei nº
117, de 24 de outubro de 2025.
Art. 1º Fica retificado o artigo 4º do Projeto de Lei nº 117, de 24 de outubro de
2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
02.06.01 Manutenção do Ensino
12.361.0050.2631.0000 Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.32.00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita”
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de novembro de 2025.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 117, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue para apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Mensagem
Retificativa ao Projeto de Lei nº 117, de 24 de outubro de 2025.
A presente Mensagem Retificativa tem como objetivo retificar o artigo 4º do
texto legal do Projeto de Lei nº 117, de 24 de outubro de 2025, que “Institui a obrigatoriedade
de uso de uniforme padronizado pelos alunos do ensino fundamental da rede pública municipal
de ensino e dá outras providências", em atendimento ao que consta no parecer técnico
exarado pelo Contador do Poder Legislativo Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de novembro de 2025.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
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