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FORMULÁRIO PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AOS QUADROS ORÇAMENTÁRIOS
Câmara Municipal de Serafina Corrêa
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
Projeto de Lei No
: 126/2025
Emenda Orçamento No 7
Tipo de Emenda: Emenda Impositiva
Ordem de Prioridade:
Autoria: Gilberto Padilha e Paulo Massolini
Beneficiário: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa - APAE
Justificativa: A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Serafina Corrêa é uma entidade civil,
filantrópica e sem fins lucrativos, fundada em 29 de abril de 1986, declarada de utilidade pública municipal e estadual, cuja
missão é promover a inclusão social, o desenvolvimento e o bem-estar das pessoas com deficiência intelectual e múltipla,
por meio de ações nas áreas de assistência social, educação e saúde. Atualmente, a APAE atende 133 usuários e suas
famílias, oferecendo serviços essenciais que garantem qualidade de vida, autonomia e cidadania.
O repasse de recursos oriundos de Emenda Impositiva no montante total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais), visa assegurar a manutenção e o aprimoramento dos serviços prestados pela entidade, atendendo às metas e
finalidades definidas pela Lei nº 13.019/2014, os recursos serão aplicados conforme o plano de trabalho da entidade.
Gilberto: R$ 35.000,00
Paulo: R$ 10.000,00
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 45.000,00
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
CRÉDITO
ORÇAMENTÁRIO:
Novo: R$ 45.000,00 Suplementado:
Identificação do crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 13
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01
Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08
Assistencia Social
Subfunção: 242
Assistencia à Pessoa com Deficiencia
Programa: 0060
Apoio Sócio Familiar e Inclusão Social
Ação: 0009 Apoio a Associações Socioassistenciais
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Valores Iniciais: R$ 0,00
Emenda ( + ): R$ 45.000,00
Valores Propostos: R$ 45.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO:
Identificação do crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 10 Encargos Especiais
Unidade Orçamentária: 01 Encargos Especiais
Função: 99 Reserva de Contingência
Subfunção: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência e Reserva do RPPS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência e Reserva do RPPS
Valores Iniciais: R$ 542.180,02
Emenda ( - ): R$ 45.000,00
Valores Propostos: R$ 497.180,02
GILBERTO PADILHA DA SILVA
Vereador do União Brasil
PAULO JOSÉ MASSOLINI
Vereador do PL
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