materia nº 16/2025

FORMULÁRIO PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AOS QUADROS
ORÇAMENTÁRIOS
Câmara Municipal de Serafina Corrêa
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
Projeto de Lei N
o
: 126/2025
Emenda Orçamento N
o 16
Tipo de Emenda: Emenda Impositiva
Ordem de Prioridade:
Autoria: José Carlos Betinardi e Júlio Zatti
Beneficiário: Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento e Gestão
A presente emenda tem por finalidade criar dotação orçamentária específica para a aquisição de equipamentos 
de primeiros socorros destinados ao Serviço Civil Auxiliar de Bombeiro (SCAB). A ação atualmente existente não possui 
ficha voltada à aquisição de material permanente, restringindo-se a despesas de custeio, o que impede investimentos 
essenciais para o aprimoramento da estrutura operacional do serviço.
Embora a segurança pública seja, em grande parte, competência do Estado, a Constituição Federal permite a 
cooperação entre os entes federados sempre que isso se mostrar necessário ao interesse coletivo. O SCAB, por sua 
natureza, integra a estrutura municipal e desempenha atividades de apoio emergencial, atendimento inicial, prevenção 
de riscos e auxílio à comunidade, não substituindo funções policiais nem assumindo responsabilidades típicas do Estado.
A aquisição de equipamentos de primeiros socorros — como aparelhos de verificação de sinais vitais, kits de 
atendimento emergencial, materiais de estabilização e demais itens indispensáveis — tem o objetivo de melhorar a re￾sposta imediata do município em situações de urgência, proporcionando maior segurança aos moradores e melhores 
condições de atuação aos integrantes do SCAB.
A inclusão da dotação proposta é plenamente legítima e necessária, pois viabiliza investimentos fundamentais 
para a proteção da população, fortalece a capacidade de atendimento emergencial do município e materializa a cooper￾ação federativa prevista na legislação, sempre em benefício direto da comunidade local.
José: R$ 5.800,00
Júlio: R$ 5.800,00
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 11.600,00
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
CRÉDITO
ORÇAMENTÁRIO: Novo: R$ 11.600,00 Suplementado:
Identificação do crédito orçamentário Código Nome
Órgão: Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento e 
11 Gestão
Unidade Orçamentária: Fundo Municipal do Serviço Civil e Auxiliar de Bombeiro
03
Função: Segurança Pública
06
Subfunção: Defesa Civil
182
Programa: Segurança Pública
0071
Ação: Manutenção do Serviço Civil e Auxiliar de Bombeiro - SCAB
2607
Natureza da Despesa: EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52
Valores Iniciais: R$ 0,00
Emenda ( + ): R$ 11.600,00
Valores Propostos: R$ 11.600,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO:
Identificação do crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 10 Encargos Especiais
Unidade Orçamentária: 01 Encargos Especiais 
Função: 99 Reserva de Contingência
Subfunção: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência e Reserva do RPPS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência e Reserva do RPPS
Valores Iniciais: R$ 262.380,02
Emenda ( - ): R$ 11.600,00
Valores Propostos: R$ 250.780,02
JOSÉ CARLOS BETINARDI
Vereador do PP
JULIO ZATTI
Vereador do PP