materia nº 136/2025

PROJETO DE LEI Nº 136, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
Concede isenção das taxas municipais 
de fiscalização e funcionamento e de 
renovação anual de alvará aos 
Microempreendedores Individuais
(MEIs) que exerçam atividades de baixo 
risco, e dá outras providências.
Art. 1º Ficam isentos do pagamento das taxas municipais de fiscalização e 
funcionamento e de renovação anual de alvará os contribuintes enquadrados na condição de 
Microempreendedor Individual (MEI), cujas atividades sejam classificadas como de baixo risco, 
nos termos do Decreto Municipal que regulamenta a matéria em âmbito local, conforme 
estabelecido na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, ou por outra norma que a 
venha a substituí-la.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, serão consideradas de baixo risco as 
atividades previstas no Decreto Municipal que regulamenta a matéria no âmbito local, podendo 
o Poder Executivo promover sua atualização sempre que necessário, observado o disposto em 
normas supervenientes.
Art. 2º A concessão da isenção não dispensa o cumprimento das demais 
exigências legais, tampouco substitui as autorizações ou licenças eventualmente exigidas para 
atividades não classificadas como de baixo risco.
Art. 3º A Secretaria Municipal da Fazenda, em conjunto com a Secretaria 
Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico, poderá editar normas complementares 
para a execução desta Lei, inclusive quanto aos procedimentos para verificação do 
enquadramento da atividade e concessão da isenção.
Art. 4º As isenções previstas nesta Lei não geram direito à restituição de valores 
já recolhidos anteriormente à sua vigência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de novembro de 2025, 
65º da Emancipação.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 136, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Encaminho para apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei 
que “Concede isenção das taxas municipais de fiscalização e funcionamento e de 
renovação anual de alvará aos Microempreendedores Individuais (MEIs) que exerçam 
atividades de baixo risco, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade isentar do pagamento das taxas 
municipais de fiscalização e funcionamento e de renovação anual de alvará os 
Microempreendedores Individuais (MEIs) que exerçam atividades classificadas como de baixo 
risco, conforme previsto no art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006, na Lei Federal
nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e no Decreto Municipal que regulamenta a 
matéria em âmbito municipal (atualmente as atividades consideradas de baixo risco estão 
elencadas no Decreto Municipal nº 1.158, de 13 de julho de 2022, alterado pelo Decreto 
Municipal nº 1.175, de 22 de agosto de 2022, cuja cópia segue devidamente anexa).
A medida visa estimular a formalização de pequenos negócios, promover o 
empreendedorismo local e reduzir a burocracia, criando condições mais favoráveis ao 
desenvolvimento econômico de Serafina Corrêa.
Ao restringir a isenção às atividades de baixo risco, o Município assegura 
equilíbrio fiscal, segurança jurídica e adequação à política nacional de simplificação para o 
Microempreendedor Individual, reforçando o alinhamento às diretrizes do Comitê para Gestão 
da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios 
(CGSIM).
Assim, trata-se de proposta de relevante interesse público, compatível com a 
legislação federal e com os princípios da administração pública, contribuindo para o 
fortalecimento da economia local, a geração de renda e o incentivo à regularização das 
atividades empreendedoras.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei e contamos com a 
sua aprovação, tendo em vista os objetivos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de novembro de 2025.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal