materia nº 137/2025

PROJETO DE LEI Nº 137, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera disposições sobre o 
cumprimento do estágio probatório de 
que trata o § 4º do artigo 41 da 
Constituição Federal e dá outras 
providências.
Art. 1º O artigo 6º da Lei Municipal nº 3.022, de 06 de março de 2013, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Será processada a exoneração do servidor que, durante o período de 
estágio probatório, receber 03 (três) avaliações de desempenho insatisfatórias, 
consecutivas ou não.” (NR)
Art. 2º A contagem de avaliações insatisfatórias para os fins da nova redação do 
artigo 6º da Lei Municipal nº 3.022, de 06 de março de 2013, se iniciará do zero, não sendo 
consideradas, para este propósito específico, as avaliações ocorridas em data anterior à 
vigência desta Lei.
§ 1º Fica ressalvada da aplicação do caput deste artigo a situação do servidor 
que, na data de entrada em vigor desta Lei, já tenha obtido 03 (três) avaliações de desempenho 
insatisfatórias e consecutivas, aferidas sob os critérios da legislação anterior; neste caso, o 
procedimento de exoneração seguirá os trâmites previstos no regramento anterior à vigência 
desta Lei.
§ 2º Para os casos não abrangidos pelo § 1º, a contagem a que se refere o caput 
deste artigo terá início apenas a partir do primeiro trimestre de avaliação que se iniciar 
integralmente após a entrada em vigor desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo deverá, no prazo previsto no artigo 5º desta Lei (prazo 
de entrada em vigor), regulamentar por Decreto, no que couber, as disposições aqui trazidas, 
incluindo a definição do que constitui "avaliação de desempenho insatisfatória" para os fins da 
aplicação do artigo 6º da Lei Municipal nº 3.022, de 06 de março de 2013.
Art. 4º O § 8º do artigo 21 da Lei Municipal nº 2.248, de 27 de fevereiro de 2006, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 ....................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 8º Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três 
avaliações consecutivas ou não, será processada a exoneração do servidor.
........................................................................................................................”(NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 03 de dezembro de 2025, 65º 
da Emancipação.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 137, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Encaminho para apreciação desta Colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei 
que “Altera disposições sobre o cumprimento do estágio probatório de que trata o § 4º do 
artigo 41 da Constituição Federal e dá outras providências”.
O estágio probatório, conforme previsto no artigo 41 da Constituição Federal, é o 
instrumento por excelência para que a Administração Pública avalie na prática a aptidão e a 
capacidade do servidor para o cargo que ocupa.
O presente projeto visa modernizar e conferir maior rigor e eficiência ao processo 
de avaliação do estágio probatório, tornando mais célere a não permanência de servidores que 
não demonstrem a aptidão necessária para o serviço público. As regras atuais, embora bem￾intencionadas, mostram-se brandas e permitem que servidores com desempenho 
consistentemente baixo ao longo de meses, mas de forma não consecutiva, possam alcançar a 
estabilidade sem demonstrar a eficiência que o serviço público exige.
As alterações propostas buscam trazer mais rigor, objetividade e celeridade ao 
processo, sem suprimir direitos. A previsão de exoneração após três resultados insatisfatórios 
(mesmo que não consecutivos) é medida que resguarda o interesse público e o princípio da 
eficiência (art. 37, CF). As alterações propostas buscam trazer mais rigor, objetividade e 
celeridade ao processo, sem suprimir direitos. A previsão de exoneração após três resultados 
insatisfatórios (mesmo que não consecutivos) é medida que resguarda o interesse público e o 
princípio da eficiência (art. 37, CF).
Atualmente a matéria encontra-se regulamentada no artigo 21 da Lei Municipal 
nº 2.248, de 27 de fevereiro de 2006, na Lei Municipal nº 3.022, de 06 de março de 2013, e nos 
Decretos Municipais a seguir relacionados, cuja cópia segue devidamente anexa:
a) Decreto Municipal nº 57, de 17 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre 
o cumprimento do estágio probatório de que trata o § 4º do art. 41 da Constituição da República, 
com a redação dada pela EC nº 19-98, e dá outras providências”.
b) Decreto Municipal nº 58, de 17 de dezembro de 2012, alterado pelo 
Decreto Municipal nº 1.654, de 25 de agosto de 2025, que “Institui o sistema de avaliação do 
estágio probatório e dá outras providências”.
Além disso, remete-se em anexo, material elaborado pela Comissão Permanente 
de Capacitação dos Servidores do Poder Executivo Municipal, que aborda, de forma 
pormenorizada todos os aspectos relativos ao estágio probatório.
Por fim, para assegurar uma transição justa e juridicamente segura para os 
servidores já em avaliação, o projeto estabelece que a nova regra de contagem de 
desempenhos insatisfatórios para fins de exoneração terá seu marco inicial na data de 
publicação da lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 03 de dezembro de 2025.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal