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PROJETO DE LEI Nº 001, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
Altera o piso salarial profissional dos
Agentes Comunitários de Saúde e dá outras
providências.
Art. 1º O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde será de
R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais), em conformidade com o disposto na
Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0041.2663.0000 Ações e Serviços de Atenção Primária à Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a
contar de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de janeiro de 2026, 65º
da Emancipação.
Eduardo Zamprogna Matielo
Prefeito Municipal em exercício
Este Projeto de Lei foi examinado pela Assessoria
Jurídica do Município de Serafina Corrêa
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Altera o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras
providências”.
Este Projeto de Lei se destina a alterar o piso salarial dos Agentes Comunitários
de Saúde para o valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos nacionais, conforme determina a
Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
Considerando que o Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025,
fixou o salário mínimo nacional em R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), o piso
salarial passará a ser de R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais).
Os efeitos serão aplicados retroativamente, a contar de 1º de janeiro de 2026,
data de início da vigência do novo salário mínimo nacional.
Diante o exposto encaminha-se o presente projeto, acompanhado da
documentação instrutória pertinente e conta-se, desde já, com o apoio na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de janeiro de 2026.
Eduardo Zamprogna Matielo
Prefeito Municipal em exercício
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