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Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP – Brasil
Excelentíssima Senhora
Lucimar Zarpelon
Presidente da Câmara de Vereadores
Serafina Corrêa – RS
INDICAÇÃO Nº 02/2026
JOSÉ CARLOS BETINARDI, Vereador do PP, com apoio dos Vereadores JULIO ZATTI (PP),
GILBERTO PADILHA DA SILVA (UNIÃO BRASIL) e PAULO JOSÉ MASSOLINI (PL), Vereadores pela Bancada
do PP e do Bloco Partidário, requerem nos termos regimentais, à apreciação a seguinte Indicação
SOLICITAM AO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA ASSEGURADA A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº
226, SANCIONADA EM 12 DE JANEIRO DE 2026, NO QUE SE REFERE AO RECONHECIMENTO DO PERÍODO
DE CONGELAMENTO REFERENTE A PANDEMIA DO COVID-19 DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Justificativa:
A presente Indicação tem por finalidade assegurar a efetiva aplicação da Lei Complementar nº
226, sancionada em 12 de janeiro de 2026, no que se refere ao reconhecimento do período de
congelamento do tempo de serviço dos servidores públicos municipais durante a pandemia do covid-19.
Durante o período em questão, os servidores públicos municipais continuaram exercendo
regularmente suas atribuições, garantindo a prestação de serviços essenciais à população, muitas vezes
em condições adversas, demonstrando compromisso, responsabilidade e dedicação ao serviço público.
Dessa forma, o reconhecimento desse tempo para todos os efeitos legais configura-se como medida de
justiça, valorização profissional e respeito aos direitos dos servidores.
A correta aplicação da referida lei é fundamental para assegurar a segurança jurídica, a isonomia
e o fiel cumprimento da legislação vigente, evitando prejuízos funcionais e financeiros aos servidores
municipais. Além disso, tal medida contribui para a valorização do quadro funcional, fortalecendo a
motivação e o reconhecimento daqueles que sustentam o funcionamento da Administração Pública
Municipal.
Diante do exposto, a presente Indicação revela-se necessária e pertinente, visando garantir o
cumprimento integral da Lei Complementar nº 226 e assegurar a devida reparação aos servidores
públicos municipais, em consonância com os princípios da legalidade, moralidade e valorização do
serviço público.
Serafina Corrêa-RS, 30 de janeiro de 2026.
JOSÉ BETINARDI
Vereador do PP
JULIO ZATTI
Vereador do PP
Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP – Brasil
GILBERTO PADILHA DA SILVA
Vereador do UNIÃO BRASIL
PAULO JOSÉ MASSOLINI
Vereador do PL
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