materia nº 4/2026

PROJETO DE LEI Nº 004, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
Cria Cargo em Comissão e Função 
Gratificada de Diretor do Departamento de 
Gestão da Política de Assistência Social –
SUAS, e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado e integrado ao quadro de cargos em comissão e funções 
gratificadas, constante na Lei Municipal nº 4.008, de 29 de abril de 2022, 01 (um) Cargo em
Comissão e 01 (uma) Função Gratificada de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO 
DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, Padrão CC 05 e FG 06, com carga horária 
semanal de 40 (quarenta) horas.
§ 1º O Cargo em Comissão e a Função Gratificada, especificados no caput 
deste artigo, com a mesma nomenclatura, não se somam para fins de número de vagas, 
podendo ser Cargo em Comissão ou Função Gratificada.
§ 2º As especificações do Cargo em Comissão e da Função Gratificada criada 
por este artigo são as que constam no Anexo Único desta Lei, as quais passam a integrar o 
Anexo II da Lei Municipal nº 4.008, de 29 de abril de 2022.
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º desta Lei, a tabela prevista no 
artigo 20 da Lei Municipal nº 4.008, de 29 de abril de 2022, passa a vigorar acrescida do 
seguinte registro:
DENOMINAÇÃO Nº DE 
CARGOS
Nº DE 
FUNÇÕES PADRÃO
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
Diretor do Departamento de 
Gestão da Política de 
Assistência Social - SUAS
1 1
CC 05
FG 06 40 horas
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de fevereiro de 2026, 65º 
da Emancipação.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
ANEXO ÚNICO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –
SUAS
PADRÃO: CC 05 ou FG 06
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
ATRIBUIÇÕES: 
I – assistir ao superior imediato no desempenho de suas atribuições, no que se refere aos 
encargos do departamento;
II – orientar, coordenar, acompanhar, fiscalizar e avaliar as atividades desenvolvidas pelo 
departamento e pelas unidades integrantes de sua estrutura;
III – emitir parecer à autoridade competente quanto à gestão da política de assistência social;
IV – participar na elaboração do planejamento estratégico e das políticas públicas de governo;
V – emitir pronunciamento a respeito de assuntos atinentes à sua área de atuação tomando 
providências relativas ao cumprimento das obrigações e encargos, na forma estabelecida na 
legislação vigente;
VI – assessorar os servidores que desempenham funções de execução das atividades 
inerentes ao departamento e às suas unidades;
VII – propor instruções e atividades relativas ao departamento.
VIII – o titular do cargo poderá, em caráter excepcional, quando necessário, para cumprimento 
das atribuições que lhe são próprias, e se não houver motorista disponível, desde que 
devidamente habilitado, ser autorizado a dirigir veículo de serviço ou de representação do 
Município.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
I – Idade mínima: 18 (dezoito) anos;
II – Instrução mínima: ensino médio completo;
III – Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Este Projeto de Lei foi examinado pela Assessoria 
Jurídica do Município de Serafina Corrêa
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que “Cria 
Cargo em Comissão e Função Gratificada de Diretor do Departamento de Gestão da 
Política de Assistência Social – SUAS, e dá outras providências.”.
O presente Projeto de Lei visa à criação do cargo em comissão e da respectiva 
função gratificada de Diretor do Departamento de Gestão da Política de Assistência Social –
SUAS, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.
A iniciativa decorre da necessidade de adequação da estrutura de cargos e 
funções à estrutura administrativa vigente, uma vez que o Departamento de Gestão da Política 
Municipal de Assistência Social – SUAS encontra-se formalmente instituído na lei que organiza 
a Secretaria, com atribuições amplas, estratégicas e de elevada complexidade, mas sem a 
correspondente previsão de cargo ou função responsável por sua direção. Veja-se o disposto 
no artigo 88 da Lei Municipal nº 3.195, de 25 de março de 2014, que “Dispõe sobre a estrutura 
organizacional do Poder Executivo Municipal de Serafina Corrêa e dá outras providências:
Art. 88. O Departamento de Gestão da Política Municipal de Assistência Social, SUAS 
- que é a unidade responsável pela organização do sistema descentralizado e 
participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social- SUAS, com os 
seguintes objetivos: a) consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a 
cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a 
proteção social não contributiva; b) integrar a rede pública e privada de serviços, 
programas, projetos e benefícios de assistência social; c) estabelecer as 
responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e 
expansão das ações de assistência social; d) definir os níveis de gestão, respeitadas 
as diversidades regional e municipal; e) programar a gestão do trabalho e a educação 
permanente na assistência social; f) estabelecer a gestão integrada de serviços e 
benefícios; g) afiançar a vigilância sócio assistencial e a garantia de direitos.
Parágrafo Único - Integram o Departamento de Gestão da Política Municipal de 
Assistência Social:
I - Divisão do CRAS - Centro de Referência em Assistência Social, com atribuições 
básicas de articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a 
implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica 
operacionalizadas nessa unidade; coordenar a execução, o monitoramento, o registro 
e a avaliação das ações; acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da 
referência e contra referência do CRAS; coordenar a execução das ações de forma a 
manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias; inseridas nos 
serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; definir 
com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento 
das famílias; definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, 
acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; definir com 
a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social 
com famílias e os serviços socioeducativos de convívio; avaliar sistematicamente, com 
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a equipe de referência do CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, 
serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; efetuar ações de mapeamento, 
articulação e potencialização da rede sócio assistencial e das demais políticas 
públicas no território de abrangência do CRAS.
II - Divisão do CREAS - Centro de Referência Especializada em Assistência Social, 
com atribuições básicas de articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação 
do CREAS e seu (s) serviço (s), quando for o caso; coordenar as rotinas 
administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade; 
participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e 
procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias; 
subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância soco 
assistencial do órgão gestor de Assistência Social; contribuir para a avaliação, por 
parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS; participar das reuniões de 
planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a 
Unidade em outros espaços, quando solicitado; identificar as necessidades de 
ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de 
Assistência Social; coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento e 
demais atribuições previstas na NOB/SUAS/RH.
O referido Departamento, portanto, é a unidade responsável pela organização, 
coordenação e consolidação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito 
municipal, competindo-lhe, entre outras atribuições, a articulação interfederativa, a integração 
da rede socioassistencial, a gestão do trabalho, a vigilância socioassistencial, a definição de 
fluxos e procedimentos e a coordenação das Divisões do CRAS e do CREAS. Trata-se, 
portanto, de estrutura que demanda direção técnica, administrativa e institucional permanente, 
sob pena de fragilização da gestão da política pública.
O Projeto de Lei propõe, de forma flexível e compatível com os princípios da 
eficiência e economicidade, a criação simultânea do cargo em comissão e da função 
gratificada, permitindo que a Administração Municipal, conforme sua conveniência e 
oportunidade, opte pela nomeação de servidor para o cargo em comissão ou pela designação 
de servidor efetivo para o exercício da função gratificada.
Tal previsão prestigia a valorização do quadro efetivo, sem afastar a 
possibilidade de provimento em comissão quando necessário, assegurando continuidade 
administrativa, aproveitamento da experiência técnica dos servidores e adequação às 
necessidades da gestão.
No que se refere ao aspecto remuneratório, o Projeto estabelece que o cargo 
em comissão observará o padrão de vencimentos CC-05 e a função gratificada o padrão FG￾06, ambos em consonância com os demais cargos e funções de direção de Departamento já 
existentes na estrutura administrativa do Município, garantindo isonomia, coerência hierárquica 
e equilíbrio interno da organização administrativa.
Importante destacar que a proposição não cria nova estrutura administrativa, 
tampouco amplia atribuições inexistentes, limitando-se a viabilizar o pleno funcionamento de 
um Departamento já previsto em lei, conferindo-lhe a necessária direção formal e assegurando 
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maior eficiência e efetividade à gestão da política municipal de assistência social.
Diante do exposto, resta evidenciada a necessidade e o interesse público que 
justificam a aprovação do presente Projeto de Lei, razão pela qual contamos com o apoio dos 
Nobres Vereadores para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de fevereiro de 2026.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal