PROJETO DE LEI Nº 015, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar contrato de patrocínio
institucional específico e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de
patrocínio institucional com a pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 31.852.923/0001-03,
representada por seu titular Sr. Luciano Biondo Cloos, responsável pela gestão da equipe
denominada Brasa & Resenha, composta por Luciano Biondo Cloos, Élvis Augusto
Meneghello e Tiago Rossetto, visando à participação da equipe no 3º Campeonato Mundial de
Assadores Ancestrais, a realizar-se na cidade de Toluca, México.
§ 1º O patrocínio autorizado por esta Lei possui caráter específico e
excepcional, destinado à promoção institucional do Município de Serafina Corrêa em
competição internacional.
§ 2º O valor do patrocínio será de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme
definido no contrato a ser firmado.
Art. 2º O patrocínio tem por finalidade a divulgação institucional do Município de
Serafina Corrêa em âmbito internacional, mediante contrapartidas publicitárias e institucionais
expressamente previstas no contrato.
Art. 3º Constituem contrapartidas mínimas obrigatórias:
I – inserção da logomarca oficial do Município nos uniformes utilizados durante
a competição;
II – divulgação do nome “Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul – Brasil” em
publicações e materiais digitais relacionados à competição;
III – menção ao patrocínio municipal em entrevistas e conteúdos produzidos no
contexto da competição;
IV – apresentação de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas e
da exposição institucional obtida;
V – realização, após o retorno ao Município, de ao menos uma atividade pública
gratuita destinada ao compartilhamento da experiência e à divulgação institucional.
Art. 4º O contrato deverá prever:
I – prestação de contas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a
realização da competição;
II – apresentação de documentos fiscais compatíveis com o plano de aplicação
aprovado;
III – comprovação da participação efetiva na competição;
IV – comprovação do cumprimento das contrapartidas assumidas;
V – devolução integral dos valores recebidos, devidamente atualizados, em
caso de não participação na competição ou descumprimento das obrigações pactuadas.
Art. 5º A pessoa jurídica contratada será responsável pela gestão e aplicação
dos recursos públicos recebidos, respondendo integralmente pelo cumprimento das
obrigações previstas no contrato, inclusive quanto à prestação de contas e eventual devolução
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
de valores, devendo os integrantes da equipe identificados nesta Lei subscrever o instrumento
contratual na condição de anuentes.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de fevereiro de 2026, 65º
da Emancipação.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação desta Colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de patrocínio institucional
específico e dá outras providências”.
Encaminha-se à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal o presente
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de patrocínio
institucional específico com a pessoa jurídica responsável pela equipe Brasa & Resenha,
visando à sua participação no 3º Campeonato Mundial de Assadores Ancestrais, a realizar-se
na cidade de Toluca, México.
A equipe, composta por cidadãos serafinenses, conquistou a classificação para
o referido campeonato mundial após participação e destaque em competições oficiais
realizadas em território nacional, credenciando-se para representar o Brasil na competição
internacional.
Dentre as premiações conquistadas pela equipe em competições oficiais, podese citar:
Ano de 2023: Primeiro Lugar no Campeonato Regional de Arvorezinha,
RS;
Ano de 2024: Primeiro Lugar no Campeonato Regional de Serafina
Corrêa, RS;
Ano de 2025: Primeiro lugar na Etapa Gaúcha do Circuito Brasileiro de
Churrasco e Campeonato Gaúcho de 2025, na cidade de Esteio, RS;
Ano de 2025: Primeiro Lugar no Campeonato Pan-Americano de
Assadores Ancestrais, na cidade de Esteio, RS.
O título Pan-Americano de 2025 garantiu a qualificação da Equipe Brasa &
Resenha para participação no Campeonato Mundial de Assadores Ancestrais, objeto da
presente proposta de patrocínio.
A presença de representantes do Município em competição dessa natureza
ultrapassa o âmbito individual, projetando o nome de Serafina Corrêa em cenário internacional
e associando sua imagem à tradição, à dedicação e à identidade cultural que marcam nossa
comunidade.
A iniciativa possibilita a divulgação institucional do Município em ambiente de
alcance global, mediante contrapartidas publicitárias previstas contratualmente, assegurando
retorno institucional e visibilidade externa.
Importa destacar que a proposta possui caráter específico, fundamentado na
singular qualificação obtida pela equipe e na relevância da representação internacional
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
alcançada, não se tratando de programa permanente, mas de oportunidade pontual de
projeção institucional.
O contrato a ser firmado estabelecerá mecanismos de controle, prestação de
contas e comprovação das contrapartidas assumidas, garantindo a adequada aplicação dos
recursos públicos.
Diante da oportunidade de fortalecer a imagem do Município no cenário
internacional e valorizar o esforço de cidadãos que levam consigo o nome de Serafina Corrêa,
submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, confiantes em
sua aprovação, ao mesmo tempo em que solicitamos sua tramitação em regime de urgência
tendo em vista que a competição está prevista para ocorrer durante os dias 17 a 22 de março
de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de fevereiro de 2026.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal