materia nº 1/2026

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Autoria: Vereadores da Mesa Diretora
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Dispõe sobre a criação da Comissão Especial
destinada a examinar proposta de revisão do
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Serafina Corrêa/RS.
Art. 1º Fica criada Comissão Especial destinada a examinar e propor a revisão do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, nos termos dos Arts. 87 a 90
do Regimento Interno.
Art. 2º A Comissão Especial será composta por três (3) Vereadores, designados pelo
Presidente da Câmara, ouvidos os Líderes de Bancada, assegurada, tanto quanto possível, a
representação proporcional das bancadas.
Art. 3º A Comissão terá prazo até 31 de outubro de 2026 para apresentação de relatório
final ou de projeto de resolução contendo a proposta de revisão do Regimento Interno.
Art. 4º Para a execução dos trabalhos, a Comissão Especial contará com o apoio dos
servidores da Câmara Municipal, inclusive da Consultoria Técnica e da Assessoria Jurídica, podendo
requisitar auxílio da assessoria externa contratada pela Câmara.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, 2 de março de 2026.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de resolução legislativa tem por objetivo instituir Comissão Especial
destinada a examinar e propor a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Serafina Corrêa.
O Regimento Interno constitui o principal instrumento normativo de organização e
funcionamento do Poder Legislativo Municipal, disciplinando a tramitação das proposições, o
funcionamento das sessões, a atuação das comissões, os direitos e deveres parlamentares, bem como os
procedimentos administrativos internos.
A evolução da prática legislativa, as alterações promovidas na legislação superior, as
adequações decorrentes da Lei Orgânica Municipal e a necessidade de aperfeiçoamento dos
procedimentos internos recomendam a realização de revisão sistemática do texto regimental, com vistas
a atualizar dispositivos defasados; corrigir inconsistências técnicas ou lacunas normativas; modernizar
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procedimentos legislativos; conferir maior eficiência, segurança jurídica e transparência aos atos da
Câmara e; harmonizar o Regimento com a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica
Municipal e demais normas aplicáveis.
Nos termos do Regimento Interno, a matéria pode ser objeto de exame por Comissão
Especial, a qual deverá apresentar relatório ou projeto de resolução contendo a proposta de revisão,
observando-se posteriormente o rito próprio de deliberação e o quórum qualificado exigido para
alteração regimental.
A constituição de Comissão Especial permite estudo técnico aprofundado, participação
institucional das bancadas, apoio da consultoria técnica e eventual realização de debates internos,
assegurando legitimidade e maturidade à proposta final.
Dessa forma, a criação da Comissão Especial revela-se medida necessária e
juridicamente adequada para promover revisão responsável, técnica e democrática do Regimento
Interno.
Ver.ª Lucimar Zarpelon
Presidente
Ver. Dirlei Cordeiro
1º Vice-Presidente
Ver. José Betinardi
2º Vice-Presidente
Evane M. G. Dalla Rosa
1ª Secretária
Paulo Massolini
2º Secretário
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SUGESTÃO DE CRONOGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO ESPECIAL
(Prazo final: 31 de outubro de 2026)
FASE 1 – INSTALAÇÃO E ORGANIZAÇÃO INTERNA
1.1) Reunião de instalação.
1.2) Eleição de Presidente e Relator.
1.3) Aprovação do plano de trabalho.
1.4) Definição da metodologia (revisão integral ou por blocos temáticos).
1.5) Abertura para recebimento de sugestões (vereadores e servidores).
Entrega: Ata de instalação + Plano de Trabalho formal.
FASE 2 – DIAGNÓSTICO E LEVANTAMENTO TÉCNICO
2.1) Levantamento de dispositivos conflitantes ou desatualizados.
2.2) Identificação de lacunas normativas.
2.3) Estudo comparado com regimentos de outras Câmaras Municipais.
2.4) Verificação de compatibilidade com Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica
Municipal, Jurisprudência do STF e TJRS sobre processo legislativo.
Entrega: Relatório Diagnóstico Preliminar.
FASE 3 – ELABORAÇÃO DA MINUTA PRELIMINAR
3.1) Redação técnica dos dispositivos revisados.
3.2) Organização estrutural (títulos, capítulos, seções).
3.3) Padronização conforme técnica legislativa.
3.4) Revisão pela Consultoria Técnica.
Entrega: Minuta Preliminar de Revisão do Regimento Interno.
FASE 4 – DISCUSSÃO INSTITUCIONAL
4.1) Apresentação da minuta aos Vereadores.
4.2) Recebimento de sugestões formais.
4.3) Eventual realização de reunião ampliada interna.
4.4) Consolidação das contribuições.
Entrega: Versão Consolidada da Proposta.
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FASE 5 – REDAÇÃO FINAL E RELATÓRIO
5.1) Revisão final de constitucionalidade e adequação de técnica legislativa.
5.2) Elaboração do Relatório Final da Comissão ou Conversão em Projeto de Resolução.
Entrega: Relatório Final ou Projeto de Resolução de Revisão do Regimento Interno
FASE 6 – PROTOCOLO E TRAMITAÇÃO
6.1) Protocolo formal do Projeto de Resolução.
6.2) Publicação para recebimento de emendas.
6.3) Encaminhamento às Comissões competente.
6.4) Inclusão em Ordem do Dia para deliberação pelo Plenário.
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