materia nº 16/2026

PROJETO DE LEI Nº 016, DE 06 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com o Banco do 
Brasil S.A., com a garantia da União e 
dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto 
ao Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e 
cinco milhões de reais), no âmbito do Programa Eficiência Municipal, nos termos da Resolução 
CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinados a despesas de capital, 
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 
04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à 
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e 
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4º do artigo 167 da 
Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do 
disposto no inciso II, § 1º, artigo 32, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
 
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, 
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos ao 
contrato de financiamento a que se refere o artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito 
ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de março de 2026, 65º 
da Emancipação.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 06 DE MARÇO DE 2026.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Encaminho para apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei 
que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil 
S.A., com a garantia da União e dá outras providências”.
Por intermédio do presente Projeto de Lei busca-se autorização legislativa para 
a contratação de operação de crédito no valor de até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões 
de reais) junto ao Banco do Brasil S.A., no âmbito do Programa Eficiência Municipal, com 
garantia da União. A operação prevê prazo de amortização de 108 (cento e oito) meses, 
acrescido de 12 (doze) meses de carência, totalizando 120 (cento e vinte) meses, com taxa 
correspondente ao CDI + 1,24% ao ano, além de tarifa de estruturação contratual de 1% do 
valor contratado.
A contratação da operação de crédito justifica-se pela necessidade de viabilizar 
investimentos estruturantes de grande relevância para o Município, especialmente em áreas 
que demandam intervenções de maior vulto e cuja execução, apenas com recursos próprios, 
exigiria longo prazo, comprometendo o atendimento imediato das necessidades da população.
Os recursos provenientes da operação de crédito serão destinados, 
prioritariamente, para investimentos em infraestrutura, incluindo a construção de galerias, 
pontes e demais intervenções voltadas à mitigação de riscos de enchentes, bem como à 
pavimentação de vias públicas para melhoria da mobilidade, com especial atenção às 
demandas existentes no Distrito de Silva Jardim, outras comunidades do interior e área 
urbana.
No âmbito das medidas de prevenção e redução de riscos, os investimentos 
contemplarão especialmente a implantação de galerias pluviais, a construção e adequação de 
pontes e outras obras destinadas a minimizar os impactos decorrentes de eventos climáticos 
adversos. Considerando a recorrência de períodos de chuvas intensas, tais intervenções 
mostram-se essenciais para reduzir a ocorrência de alagamentos, preservar a integridade das 
vias públicas, evitar danos a residências e estabelecimentos comerciais e mitigar prejuízos 
econômicos e sociais à coletividade. A adoção dessas medidas preventivas também fortalece 
a capacidade de resposta do Município diante de situações de emergência, promovendo maior 
segurança e proteção à população.
De forma complementar, parte dos recursos será aplicada na pavimentação de 
vias públicas, visando à qualificação da infraestrutura viária e à melhoria das condições de 
mobilidade. Nesse contexto, serão priorizadas as demandas de pavimentação existentes no 
Distrito de Silva Jardim, outras comunidades do interior e área urbana, medida que contribuirá 
para melhores condições de trafegabilidade, redução de custos de manutenção das vias e 
facilitação do deslocamento diário dos munícipes, além de favorecer o escoamento da 
produção local.
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 06 DE MARÇO DE 2026.
Em conjunto, essas ações contribuem diretamente para a segurança da 
população, a preservação do patrimônio público e privado e o desenvolvimento ordenado e 
sustentável do Município, promovendo qualidade de vida e infraestrutura adequada ao seu 
crescimento.
Parte do montante oriundo da operação de crédito também será destinado à 
quitação de operação de crédito atualmente mantida junto à Caixa Econômica Federal, no 
valor aproximado de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), medida que visa à redução do 
custo financeiro global do endividamento municipal, mediante substituição por operação com 
condições mais vantajosas, gerando economia de juros ao longo do tempo e melhorando o 
perfil da dívida pública.
Importante destacar que a operação proposta observa os limites legais de 
endividamento e a capacidade de pagamento do Município, preservando o equilíbrio das 
contas públicas e a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da legislação vigente, 
conforme demonstrado na estimativa do impacto orçamentário-financeiro devidamente anexa.
Dessa forma, a medida proposta representa instrumento de gestão responsável, 
voltado à melhoria da qualidade de vida da população, à modernização da infraestrutura local 
e ao fortalecimento das condições de desenvolvimento do Município, razão pela qual 
submetemos o presente Projeto de Lei à análise dos Nobres Vereadores.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de março de 2026.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal