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materia nº 2/2026

Tipo Comissão Temporária Especial
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR PROPOSTA DE REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA/RS.
native_id5255

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Documento Acessório — ATA Nº. 3/2026: Às 9 horas e 45 minutos do dia 11 de maio de 2026, na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa – RS, situada na Avenida Arthur Oscar nº 1509, Bairro Centro, reuniu-se a COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR PROPOSTA DE REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA/RS para a sua 3ª Reunião de 2026. Sob a presidência do Vereador Dirlei Dama Cordeiro (Presidente), registraram presença os seguintes Vereadores: José Betinardi (Relator) e Gilberto Padilha (Revisor). Estiveram presentes, ainda, os servidores Josiano Meneguzzi (Secretário), Camila Dors Gasparotto (Assessora Jurídica), Mônica Censi (Diretora). Na pauta da ORDEM DO DIA, foram apresentadas sugestões de alterações ao Regimento Interno até o artigo 39. Os membros da Comissão, juntamente com os servidores e os Vereadores presentes, deram continuidade ao estudo e à discussão dos arts. 32 ao 39, que tratam da eleição da Mesa Diretora da Câmara. Após análise, os Vereadores entenderam que a eleição da Mesa Diretora deve permanecer por meio de chapas previamente registradas, admitindo-se, contudo, a participação de um mesmo Vereador em mais de uma chapa, desde que não concorra ao mesmo cargo em chapas simultâneas, sob pena de indeferimento dos registros em que houver duplicidade. Diante desse entendimento, o Secretário realizará nova redação do art. 36, que trata da matéria. Ademais, os servidores Josiano Meneguzzi e Camila Dors Gasparotto darão continuidade à revisão dos demais dispositivos, os quais serão apresentados nas próximas reuniões. A Assessora Jurídica, Camila Dors Gasparotto, destacou ainda que a revisão do Regimento Interno adotará critérios de análise comparativa e simetria constitucional, observando normas constitucionais e orgânicas de aplicação obrigatória ou recomendável ao Regimento Interno. Não havendo nada mais a tratar encerrou-se a reunião na forma regimental e de que, para constar, eu, Dirlei Dama Cordeiro, Presidente, determinei fosse lavrada a presente Ata que será assinada por mim, pelo Relator e pelo Revisor.
2026-04-06 Documento Acessório — Na reunião de 06/04/2026, foram tratados os seguintes assuntos: para a execução dos trabalhos, a Comissão contará com o apoio dos servidores da Câmara Municipal. Nesta segunda reunião, foi definida a metodologia de trabalho para a revisão do Regimento Interno, estabelecendo-se que a análise será realizada por blocos de títulos e capítulos. Deliberou-se, ainda, que em cada reunião serão analisadas as sugestões de revisão de um título do Regimento. Ficou definido que, para a próxima reunião, os servidores envolvidos apresentarão o levantamento dos dispositivos e respectivas sugestões referentes ao Título I.
2026-03-23 Documento Acessório — Às 18 horas e 10 minutos do dia 23 de março de 2026, na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa – RS, situada na Avenida Arthur Oscar nº 1509, Bairro Centro, reuniu-se a COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR PROPOSTA DE REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA/RS para a sua 1ª Reunião de 2026. Sob a presidência do Vereador Gilberto Padilha (Bloco PL/União Brasil), na condição de integrante mais idoso, até a eleição do Presidente, registraram presença os seguintes Vereadores indicados por suas Bancadas: José Betinardi (Bancada do PP) e Dirlei Dama Cordeiro (Bancada do MDB). Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. Na pauta da ORDEM DO DIA, constou a eleição e posse do Presidente, Relator e Revisor da Comissão. De imediato, o Presidente interino informou que a Comissão foi constituída pela Resolução Legislativa nº 1, de 10 de março de 2026, e que as indicações dos Vereadores foram realizadas pelos Líderes de Bancada durante a Sessão Ordinária de 16/03/2026 e designadas pela Resolução da Mesa Diretora nº 6, de 17 de março de 2026. Na sequência, procedeu-se ao processo de eleição, tendo sido apurado o seguinte resultado: Presidente: Vereador Dirlei Dama Cordeiro; Relator: Vereador José Betinardi; Revisor: Vereador Gilberto Padilha. Após a aprovação da composição, o Presidente interino declarou empossados os membros da Comissão. Não havendo nada mais a tratar encerrou-se a reunião na forma regimental e de que, para constar, eu, Dirlei Dama Cordeiro, Presidente, determinei fosse lavrada a presente Ata que será assinada por mim, pelo Relator e pelo Revisor.
2026-03-17 Matéria transformada em Resolução da Mesa Diretora — Publicada Resolução da Mesa Diretora nº 6, de 17/03/2026, que "DESIGNA VEREADORES PARA COMPOR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR PROPOSTA DE REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA/RS". Aguardando a realização de reunião da Comissão para a escolha de Presidente, Relator e Revisor.
2026-03-10 Matéria transformada em Resolução Legislativa — Publicada Resolução Legislativa nº 1, de 10/03/2026, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR PROPOSTA DE REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA/RS.". Aguardando Resolução da Mesa Diretora que designa Vereadores para compor a Comissão Especial.

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Resolução Legislativa nº 1, de 10 de Março de 2026
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Dispõe sobre a criação da Comissão Especial
destinada a examinar proposta de revisão do
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Serafina Corrêa/RS.
LUCIMAR ZARPELON, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, promulga a seguinte Resolução Legislativa:
R E S O L V E:
Art. 1º Fica criada Comissão Especial destinada a examinar e propor a revisão do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, nos termos dos Arts. 87 a 90
do Regimento Interno.
Art. 2º A Comissão Especial será composta por três (3) Vereadores, designados pelo
Presidente da Câmara, ouvidos os Líderes de Bancada, assegurada, tanto quanto possível, a
representação proporcional das bancadas.
Art. 3º A Comissão terá prazo até 31 de outubro de 2026 para apresentação de relatório
final ou de projeto de resolução contendo a proposta de revisão do Regimento Interno.
Art. 4º Para a execução dos trabalhos, a Comissão Especial contará com o apoio dos
servidores da Câmara Municipal, inclusive da Consultoria Técnica e da Assessoria Jurídica, podendo
requisitar auxílio da assessoria externa contratada pela Câmara.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, 10 de março de 2026.
Ver.ª Lucimar Zarpelon
Presidente
Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP – Brasil
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
Ver.ª Evane Mara Gagiola Dalla Rosa
1ª Secretária
Resolução Legislativa nº 1, de 10 de Março de 2026
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SUGESTÃO DE CRONOGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO ESPECIAL
(Prazo final: 31 de outubro de 2026)
FASE 1 – INSTALAÇÃO E ORGANIZAÇÃO INTERNA
1.1) Reunião de instalação.
1.2) Eleição de Presidente e Relator.
1.3) Aprovação do plano de trabalho.
1.4) Definição da metodologia (revisão integral ou por blocos temáticos).
1.5) Abertura para recebimento de sugestões (vereadores e servidores).
Entrega: Ata de instalação + Plano de Trabalho formal.
FASE 2 – DIAGNÓSTICO E LEVANTAMENTO TÉCNICO
2.1) Levantamento de dispositivos conflitantes ou desatualizados.
2.2) Identificação de lacunas normativas.
2.3) Estudo comparado com regimentos de outras Câmaras Municipais.
2.4) Verificação de compatibilidade com Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal,
Jurisprudência do STF e TJRS sobre processo legislativo.
Entrega: Relatório Diagnóstico Preliminar.
FASE 3 – ELABORAÇÃO DA MINUTA PRELIMINAR
3.1) Redação técnica dos dispositivos revisados.
3.2) Organização estrutural (títulos, capítulos, seções).
3.3) Padronização conforme técnica legislativa.
3.4) Revisão pela Consultoria Técnica.
Entrega: Minuta Preliminar de Revisão do Regimento Interno.
FASE 4 – DISCUSSÃO INSTITUCIONAL
4.1) Apresentação da minuta aos Vereadores.
4.2) Recebimento de sugestões formais.
4.3) Eventual realização de reunião ampliada interna.
4.4) Consolidação das contribuições.
Entrega: Versão Consolidada da Proposta.
FASE 5 – REDAÇÃO FINAL E RELATÓRIO
5.1) Revisão final de constitucionalidade e adequação de técnica legislativa.
5.2) Elaboração do Relatório Final da Comissão ou Conversão em Projeto de Resolução.
Entrega: Relatório Final ou Projeto de Resolução de Revisão do Regimento Interno
FASE 6 – PROTOCOLO E TRAMITAÇÃO
6.1) Protocolo formal do Projeto de Resolução.
6.2) Publicação para recebimento de emendas.
6.3) Encaminhamento às Comissões competente.
6.4) Inclusão em Ordem do Dia para deliberação pelo Plenário.
Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP – Brasil

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