REQUERIMENTO Nº 2/2026
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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara de Vereadores
Serafina Corrêa – RS
O Vereador DIRLEI DAMA CORDEIRO (MDB), com apoio dos demais Vereadores do
Município de Serafina Corrêa - Rs, Gilbeto Padilha (União Brasil), Evane Mara Gagiolla Dalla Rosa (MDB),
José Betinardi (PP), Julio Zatti (PP), Lucimar Zarpelon (MDB), Morgana de Fátima Tecchio (MDB), Paulo
José Massolini (PL) e Rodrigo Marcon (MDB), REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA
ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, PRESTADOS PELA
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN).
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento visa à constituição de Comissão Temporária Especial com a
finalidade de acompanhar e fiscalizar os serviços públicos de abastecimento de água potável e de
esgotamento sanitário no Município de Serafina Corrêa, prestados pela Companhia Riograndense de
Saneamento – CORSAN.
A criação da Comissão encontra respaldo no Regimento Interno da Câmara Municipal e
na Lei Orgânica do Município, que atribuem ao Poder Legislativo a função fiscalizadora dos atos da
Administração Pública e dos serviços públicos concedidos ou delegados.
Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são essenciais à
população, estando diretamente relacionados à saúde pública, à dignidade humana e à preservação do
meio ambiente. Trata-se de atividade de relevante interesse coletivo, cuja prestação adequada deve ser
permanentemente assegurada.
Considerando que o Município outorgou à CORSAN a execução desses serviços, em
regime de exclusividade, abrangendo todas as etapas operacionais — desde a captação da água até o
tratamento e destinação final do esgoto —, torna-se indispensável o acompanhamento sistemático por
parte do Poder Legislativo quanto à qualidade dos serviços prestados, à regularidade do atendimento à
população, à execução de obras e investimentos previstos, ao cumprimento das obrigações contratuais,
ao equilíbrio econômico-financeiro do sistema e à modicidade tarifária e à transparência na cobrança
dos serviços.
Ademais, a presente proposição decorre das reiteradas reclamações recebidas pelos
Vereadores acerca da prestação dos serviços de saneamento no Município, especialmente no que se
refere à recorrente falta de água e à instabilidade no abastecimento, com interrupções frequentes, bem
como a vazamentos na rede de distribuição, falhas na leitura de hidrômetros e na emissão de faturas,
reclamações relativas a cobranças indevidas e à não entrega de contas de água, além de dificuldades no
atendimento ao usuário, notadamente quanto à demora na solução de demandas e às limitações dos
canais digitais.
Nesse contexto, a Comissão terá por finalidade promover fiscalização efetiva e contínua
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acerca da qualidade dos serviços prestados, das causas das interrupções no abastecimento, das medidas
já adotadas pela concessionária, do planejamento para solução dos problemas apontados, bem como
dos procedimentos de leitura, faturamento e atendimento ao consumidor.
A instituição de uma Comissão específica permitirá uma análise técnica mais
aprofundada, possibilitando a realização de reuniões, diligências, audiências públicas e coleta de
informações junto à concessionária, ao Poder Executivo e à comunidade.
Além disso, a atuação da Comissão contribuirá para o fortalecimento da transparência,
do controle social e da boa governança dos serviços públicos, assegurando que os interesses da
população de Serafina Corrêa sejam devidamente resguardados.
Dessa forma, a criação da Comissão Temporária Especial mostra-se medida necessária,
oportuna e de relevante interesse público.
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, 20 de março de 2026.
DIRLEI DAMA CORDEIRO (MDB)
GILBETO PADILHA (UNIÃO BRASIL)
EVANE MARA GAGIOLLA DALLA ROSA (MDB)
JOSÉ BETINARDI (PP)
JULIO ZATTI (PP)
LUCIMAR ZARPELON (MDB)
MORGANA DE FÁTIMA TECCHIO (MDB)
PAULO JOSÉ MASSOLINI (PL)
RODRIGO MARCON (MDB)
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