PROJETO DE LEI Nº 027, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para a Associação dos
Veteranos Riograndense de Serafina
Corrêa – RS e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a Associação
dos Veteranos Riograndense de Serafina Corrêa – RS, inscrita no CNPJ sob nº 53.437.779/0001-
73, com sede na Avenida Miguel Soccol, nº 1684, Bairro Aparecida, Serafina Corrêa, RS, a
importância total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para consecução de finalidades de interesse
público, mediante formalização de Termo de Fomento.
§ 1º O objetivo do repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo é fomentar o esporte.
§ 2º Os recursos financeiros a serem repassados são oriundos
da Emenda Impositiva de número 15, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 4.497, de 15
de dezembro de 2025, e deverão ser aplicados na aquisição de material desportivo, roupas de
passeio de verão e inverno e agasalhos.
Art. 2º A Associação dos Veteranos Riograndense de Serafina Corrêa – RS deverá
prestar contas da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto na Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438, de
23 de maio de 2017, e suas alterações, e no Termo de Fomento que será firmado entre a entidade
e o Município.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes das
seguintes dotações orçamentárias:
02 09 01 ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER
27.812.0120.0010.0000 Apoio a associações esportivas
3.3.50.41.00 Contribuições
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de março de 2026, 65º da
Emancipação.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores para a Associação dos
Veteranos Riograndense de Serafina Corrêa – RS e dá outras providências”.
O objetivo do presente Projeto de Lei é autorização legislativa para repassar para
a Associação dos Veteranos Riograndense de Serafina Corrêa – RS, inscrita no CNPJ sob nº
53.437.779/0001-73, com sede na Avenida Miguel Soccol, nº 1684, Bairro Aparecida, Serafina
Corrêa, RS, a importância total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para consecução de finalidades
de interesse público, mediante formalização de Termo de Fomento.
O repasse dos recursos financeiros visa fomentar o esporte, em atendimento à
Emenda Impositiva de número 15, de autoria do Vereador Dirlei Dama Cordeiro, nos termos
do disposto na Lei Municipal nº 4.497, de 15 de dezembro de 2025, que “Estima a receita e fixa
a despesa do Município de Serafina Corrêa para o exercício financeiro de 2026”.
Os recursos financeiros a serem repassados são oriundos da supracitada
Emenda Impositiva e deverão ser aplicados na aquisição de material desportivo, roupas de
passeio de verão e inverno e agasalhos.
A prestação de contas relativa à destinação dos recursos deverá atender o
previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, no Decreto
Municipal nº 438, de 23 de maio de 2017, e suas alterações, e no Termo de Fomento que será
firmado entre a entidade e o Município.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei com a documentação
pertinente e contamos com a sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de março de 2026.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
Este Projeto de Lei foi examinado pela Assessoria
Jurídica do Município de Serafina Corrêa