PROJETO DE LEI Nº 032, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para a Associação dos
Difusores do Talian – ASSODITA e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a Associação
dos Difusores do Talian – ASSODITA, inscrita no CNPJ sob nº 11.287.664/0001-08, com sede na
Avenida Miguel Soccol, nº 2875, sala 205, Centro, Serafina Corrêa, RS, a importância total de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), para consecução de finalidades de interesse público, mediante
formalização de Termo de Fomento.
§ 1º O objetivo do repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo é fomentar a preservação, a promoção e a difusão da língua e da cultura Talian,
promovendo educação, cultura e a valorização das tradições locais.
§ 2º Os recursos financeiros a serem repassados são oriundos
da Emenda Impositiva de número 20, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 4.497, de 15
de dezembro de 2025, e deverão ser aplicados na aquisição de materiais didáticos e no
pagamento de horas-professor e monitores.
Art. 2º A Associação dos Difusores do Talian – ASSODITA deverá prestar contas
da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto na Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438, de 23 de maio
de 2017, e suas alterações, e no Termo de Fomento que será firmado entre a entidade e o
Município.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes das
seguintes dotações orçamentárias:
02 17 01 CULTURA
13.392.0130.0011.0000 Apoio a associações culturais
3.3.50.41.00 Contribuições
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 31 de março de 2026, 65º da
Emancipação.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores para a Associação dos
Difusores do Talian – ASSODITA e dá outras providências”.
O objetivo do presente Projeto de Lei é autorização legislativa para repassar para
a Associação dos Difusores do Talian – ASSODITA, inscrita no CNPJ sob nº 11.287.664/0001-
08, com sede na Avenida Miguel Soccol, nº 2875, sala 205, Centro, Serafina Corrêa, RS, a
importância total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para consecução de finalidades de interesse
público, mediante formalização de Termo de Fomento.
O repasse dos recursos financeiros visa fomentar a preservação, a promoção e a
difusão da língua e da cultura Talian, promovendo educação, cultura e a valorização das
tradições locais, em atendimento à Emenda Impositiva de número 20, de autoria do Vereador
Paulo José Massolini, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 4.497, de 15 de dezembro
de 2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Serafina Corrêa para o exercício
financeiro de 2026”.
Os recursos financeiros a serem repassados são oriundos da supracitada
Emenda Impositiva e deverão ser aplicados na aquisição de materiais didáticos e no pagamento
de horas-professor e monitores.
A prestação de contas relativa à destinação dos recursos deverá atender o
previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, no Decreto
Municipal nº 438, de 23 de maio de 2017, e suas alterações, e no Termo de Fomento que será
firmado entre a entidade e o Município.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei com a documentação
pertinente e contamos com a sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 31 de março de 2026.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
Este Projeto de Lei foi examinado pela Assessoria
Jurídica do Município de Serafina Corrêa