materia nº 9/2026

Excelentíssima Senhora
LUCIMAR ZARPELON
Presidente da Câmara de Vereadores
Serafina Corrêa - RS
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 09/2026
PAULO JOSÉ MASSOLINI, Vereador do PL, requer nos termos regimentais, à apreciação e 
posterior remessa ao Poder Executivo do seguinte Pedido de Informações:
SOLICITO INFORMAÇÕES ACERCA DO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELA 
ADMINISTRAÇÃO 2021–2024 JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REQUER-SE QUE O PODER 
EXECUTIVO, NO ATO DA QUITAÇÃO DA REFERIDA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, ENCAMINHE CÓPIA 
INTEGRAL DO CONTRATO DO EMPRÉSTIMO, A FOLHA CORRENTE DO DIA DO PAGAMENTO DA 
DÍVIDA, BEM COMO A CONFIRMAÇÃO FORMAL DA QUITAÇÃO DO REFERIDO EMPRÉSTIMO, 
PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS.
Justificativa:
O presente pedido de informações tem como finalidade assegurar o pleno exercício da função 
constitucional de fiscalização atribuída ao Poder Legislativo, especialmente no que se refere ao controle 
dos atos de gestão financeira e orçamentária praticados pelo Poder Executivo Municipal.
A solicitação decorre da necessidade de acompanhamento e verificação da regularidade do 
processo de pagamento e eventual quitação do empréstimo contraído pela administração municipal no 
período 2021–2024 junto à Caixa Econômica Federal, operação esta que envolve recursos públicos e 
compromissos financeiros de médio e longo prazo que impactam diretamente a capacidade de 
investimento do Município.
Dessa forma, a requisição de cópia integral do contrato do referido empréstimo, da folha 
corrente do dia em que ocorrer o pagamento da dívida, bem como da confirmação formal da quitação 
do débito, se mostra essencial para garantir a transparência, a rastreabilidade e a segurança jurídica da 
operação financeira realizada.
A disponibilização desses documentos permitirá a verificação da compatibilidade entre os 
valores efetivamente pagos e as cláusulas contratuais pactuadas, bem como a conferência da efetiva 
extinção da obrigação financeira, evitando dúvidas quanto à regularidade do procedimento e 
assegurando a correta aplicação dos recursos públicos.
Ressalta-se que a transparência na gestão pública constitui princípio basilar da Administração 
Pública, expressamente previsto no artigo 37 da Constituição Federal, sendo indispensável para o 
fortalecimento do controle institucional, da moralidade administrativa e do controle social dos atos 
governamentais.
Além disso, o acesso às informações solicitadas contribui para o cumprimento do dever de 
fiscalização do Poder Legislativo, permitindo a atuação preventiva e corretiva, quando necessária, em 
defesa do interesse público, da responsabilidade fiscal e da boa governança.
Por fim, destaca-se que a adequada publicidade e documentação dos atos de quitação de 
operações de crédito são medidas indispensáveis para garantir a confiabilidade da gestão fiscal do 
Município, bem como a segurança jurídica dos atos administrativos praticados.
Diante do exposto, a presente solicitação revela-se necessária, legítima e de relevante interesse 
público, sendo instrumento essencial para a transparência e o controle dos gastos públicos.
Serafina Corrêa-RS, 07 de maio de 2026.
PAULO JOSÉ MASSOLINI
Vereador PL