materia nº 8/2026

Excelentíssima Senhora
LUCIMAR ZARPELON
Presidente da Câmara de Vereadores
Serafina Corrêa - RS
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 08/2026
PAULO JOSÉ MASSOLINI, Vereador do PL, requer nos termos regimentais, à apreciação e 
posterior remessa ao Poder Executivo do seguinte Pedido de Informações:
SOLICITO INFORMAÇÕES ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 16, REFERENTE À REALIZAÇÃO 
DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PELO PODER EXECUTIVO JUNTO AO BANCO DO BRASIL OU OUTRAS 
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REQUER-SE O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA INTEGRAL DO 
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO, BEM COMO O DETALHAMENTO DO VALOR TOTAL 
CONTRATADO, DAS GARANTIAS OFERECIDAS E DA FORMA DE PAGAMENTO ESTABELECIDA, 
VISANDO ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA E O ADEQUADO ACOMPANHAMENTO PELO PODER 
LEGISLATIVO, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS.
Justificativa:
O presente pedido de informações tem como objetivo garantir o pleno exercício da função 
constitucional de fiscalização atribuída ao Poder Legislativo, especialmente no acompanhamento dos 
atos de gestão praticados pelo Poder Executivo, no que se refere à realização de operações de crédito 
junto ao Banco do Brasil ou a outras instituições financeiras.
A contratação de empréstimos pelo Poder Público constitui medida de relevante impacto 
financeiro e orçamentário, uma vez que pode gerar compromissos de longo prazo para o Município, 
afetando diretamente a capacidade de investimento e a execução de políticas públicas futuras. Por essa 
razão, é imprescindível que o Poder Legislativo tenha acesso integral às informações e documentos 
relacionados a tais operações.
Dessa forma, a solicitação de encaminhamento da cópia integral do contrato de empréstimo, 
bem como do detalhamento do valor total contratado, das garantias oferecidas e da forma de 
pagamento pactuada, visa assegurar a transparência administrativa e permitir a análise criteriosa da 
legalidade, da necessidade e da sustentabilidade fiscal da operação.
Destaca-se que a transparência na gestão pública é princípio basilar da Administração Pública, 
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, sendo indispensável para o controle social e institucional 
dos atos administrativos. O acesso às informações solicitadas possibilita que o Poder Legislativo exerça 
seu papel de forma responsável, preventiva e fiscalizatória, evitando eventuais riscos ao erário e 
assegurando o interesse público.
Além disso, o acompanhamento detalhado dessas operações contribui para a responsabilidade 
fiscal, a boa governança e a correta aplicação dos recursos públicos, garantindo que o endividamento do 
Município ocorra dentro dos limites legais e de forma devidamente justificada.
Diante do exposto, a presente solicitação se mostra necessária e de relevante interesse público, 
sendo instrumento fundamental para a transparência e o controle dos atos da administração municipal.
Serafina Corrêa-RS, 08 de maio de 2026.
PAULO JOSÉ MASSOLINI
Vereador PL