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Ofício Gab. nº 282/2026 Serafina Corrêa, RS, 13 de maio de 2026.
Sua Excelência
Vereadora Lucimar Zarpelon
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa – RS
Assunto: Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei nº 037, de 10 de abril de 2026.
O Prefeito Municipal, vem, por meio deste, acusar o recebimento do Ofício nº 133/2026,
e encaminhar Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei nº 037, de 10 de abril de 2026, que
“Altera a Lei Municipal nº 4.431, de 25 de junho de 2025, que dispõe sobre a concessão e o
recebimento de patrocínio pelo Município de Serafina Corrêa”.
Agradeço a atenção e reitero as justificativas apresentadas quando da propositura do
Projeto de Lei nº 037/2026.
Respeitosamente,
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
MENSAGEM MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 037, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Altera o artigo 4º do Projeto de Lei nº
037, de 10 de abril de 2026.
Art. 1º Altera o artigo 4º do Projeto de Lei nº 037, de 10 de abril de 2026, passando
a ser o que segue:
Art. 4º O parágrafo único do artigo 6º da Lei Municipal nº 4.431, de 25 de junho
de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º .....................................................................................................................
................................................................................................................................
Parágrafo único. O deferimento ou indeferimento das solicitações de patrocínio
ficará a critério exclusivo do Poder Público, observados o interesse público, a
disponibilidade orçamentária e a legislação aplicável, ficando a concessão de
patrocínio condicionada à prévia autorização legislativa específica, cabendo a
decisão final ao Chefe do Poder Executivo ou, por delegação deste, ao Secretário
da pasta correspondente à área da iniciativa a ser patrocinada.” (NR)
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de maio de 2026.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
MENSAGEM MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 037, DE 10 DE ABRIL DE 2026
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Encaminho à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Mensagem Modificativa ao
Projeto de Lei nº 037, de 10 de abril de 2026, que “Altera o artigo 4º do Projeto de Lei nº 037,
de 10 de abril de 2026”.
A presente Mensagem Modificativa tem como objetivo prever que as concessões de
patrocínio ficam condicionadas à prévia autorização legislativa específica, conforme já previsto
na Lei Municipal nº 4.431, de 25 de junho de 2025, em consonância com a sugestão contida no
Ofício nº 133, de 04 de maio de 2026, expedido pela Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de maio de 2026.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
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